A Prefeitura de Araucária, região metropolitana de Curitiba, encaminhou nesta semana à Câmara Municipal da cidade um projeto de lei com mudanças nas regras previdências para adequação de orçamento com três ações de interesse público. De acordo com a administração municipal, a intenção é manter as contas em dia e atender a população da melhor forma possível, em função da queda de arrecadação devido à pandemia de coronavírus.

(Foto: Reprodução)

 

Segundo o o diretor geral da Secretaria Municipal de Finanças de Araucária, Fabrício de Lima Gomes de Melo, são três medidas que foram encaminhadas à Câmara Municipal: prorrogação de seis meses no recolhimento das obrigações patronais; aumento da alíquota da contribuição do servidor ao fundo de previdência de 11% para 14% a partir de janeiro de 2021 e pagamento em cota única (anual) da parcela do Fundo de Previdência que compete ao município. O sindicato dos servidores municipais de Araucária (SIFAR), por sua vez, faz críticas às medidas.

Os três pontos

A respeito do primeiro ponto, que é a prorrogação de seis meses no recolhimento das obrigações patronais, o SIFAR, que representa os servidores, questionou à Banda B que qualquer ação que impacte na previdência municipal carece de mais dados, alegando que não foi mostrado até o momento que as receitas e despesas demostrem a necessidade disso. Para o diretor geral, a Prefeitura não se sente confortável em tomar essa medida, mas ela se faz necessária.

“As despesas estão crescendo de uma forma acelerada e estão abaixo do que o ideal, o que penaliza os servidores principalmente na Saúde, porque não se consegue fazer contratações. O aumento de despesa vem de forma acelerada e a queda na receita foi de três meses foi de R$ 30 milhões”, explicou o economista, afirmando que houve uma ajuda dos vereadores para dar mais segurança à previdência dos servidores. “Eles foram proativos neste sentido e incluíram como proposta sanar os principais pontos de dúvida. Em uma emenda, foi definido o pagamento a partir de janeiro de 2021 e que não seja superior a 48 parcelas, seguindo a legislação do fundo de previdência, com correções e juros exigidos por lei. Isso vai deixar claro ao servidor que a prefeitura vai pagar e cumprir o que é necessário”, destacou. Com a emenda dos vereadores, a prefeitura argumenta que o dinheiro que fica no cofre do município só pode ser gasto com pessoal, possibilitando a contratação de mais pessoas, especialmente para unidades de saúde e escolas.

Sobre o segundo ponto, que é o aumento da alíquota da contribuição do servidor ao fundo de previdência de 11% para 14% a partir de janeiro de 2021 , o que cumpre a legislação imposta pela constituição federal, sob pena de perder a certidão de regularidade previdenciária, os servidores alegam que diversos municípios ajuizaram ação e o judiciário suspendeu a portaria que determina prazo para o município aprovar lei municipal nesse sentido e que estas cidades não terão prejuízos no certificado de regularização previdenciária nem em transferências de recursos ou investimentos. Porém, o diretor de finanças de Araucária explicou que não é este o entendimento do setor jurídico da prefeitura.

“Conversamos sobre isso com nosso jurídico e o principal ponto que eles colocaram é que a prefeitura não seria competente para essa ação, porque é uma contribuição do servidor. Então, quem deveria entrar com essa medida ao judiciário é o servidor ou o sindicato, porque qualquer demanda judicial traz riscos. Neste sentido, o que o município fez foi usar da legislação para prorrogar a cobrança o quanto fosse possível”, salientou.

O último ponto é o pagamento em cota única (anual) da parcela do Fundo de Previdência que compete ao município. Sobre isso, o SIFAR afirmou que ter um fundo de previdência saudável é importante para os aposentados e também aos servidores da ativa, porque é o fundo que vai garantir a sua aposentadoria. Alegou ainda que, se o pagamento desse recurso for anual e somente no final do ano seguinte pela prefeitura, a administração ainda pode onerar os cofres municipais. Para o economista, o objetivo é trazer uma previsibilidade maior ao município.

“O valor será pago com a devida correção. A ideia é que se passe a ser uma despesa previdenciária, sendo relativo ao pagamento anterior da contribuição. Como despesa previdência, deixaria de fazer parte do gasto pessoal, dando fôlego à prefeitura para investir em setores como saúde, educação e segurança. Hoje, por exemplo, temos um concurso vigente na área de segurança, necessitamos da contratação, mas não conseguimos porque o índice de gasto com pessoal não nos permite. Então, a intenção é justamente dar um melhor serviço a população”, destacou.

O economista falou ainda sobre a contribuição dos aposentado e que isso não foi mexido. “Achamos por bem manter o texto da lei como é hoje, sem qualquer alteração neste sentido”, disse, finalizando com um destaque as mudanças nos orçamentos dos municípios devido à pandemia de coronavírus. “Quando pensávamos o ano de 2020, estávamos em maio e junho de 2019. Naquele momento, o cenário era positivo e se pensava em um incremento de arrecadação. Com a chegada da pandemia, a arrecadação passou a diminuir, com queda em março, abril e maio. Nestes três meses gastamos mais do que arrecadamos, R$ 30 milhões a mais. Buscamos então soluções que são necessárias para equilibrar as receitas e prestar o melhor atendimento à população”, concluiu.