O Ministério Público do Paraná (MP-PR) instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento do decreto da Prefeitura de Curitiba que adotou a bandeira laranja. A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública questiona a flexibilização das regras definidas pelo decreto, instituído para “estabelecer medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com a situação epidêmica da Covid-19”.

Foto: SMCS

Nos documentos, a Promotoria de Justiça pede a apresentação das justificativas técnico-científicas que levaram a prefeitura, no primeiro dia útil de vigência do Decreto, a desistir da medida que previa o fechamento de academias de ginástica e de esportes, autorizando que esses estabelecimentos continuem em funcionamento.

Questiona também quais foram as evidências técnicas e epidemiológicas que fundamentaram a decisão de ampliar o horário do funcionamento de restaurantes, também em contrariedade ao decreto, e se o mesmo será observado em relação ao funcionamento de bares e atividades correlatas.

Ainda é solicitado que Curitiba informe se, além dessas flexibilizações já divulgadas (academias e restaurantes), há a intenção de fazer, nesse momento crítico, novas concessões, bem como se há possibilidade do decreto ser revogado e substituído por outro mais flexível, apesar dos alertas de risco de piora dos quadros epidemiológico e assistencial, emitidos pelo Conselho Regional de Medicina e pela Sociedade Brasileira de Infectologia.

O MPPR também pede informações sobre a autorização para que os shoppings centers (e praças de alimentação) continuem funcionando, considerando que a “situação de Risco Médio de Alerta – Bandeira Laranja” previa originalmente o fechamento desses estabelecimentos.

Por fim, a Promotoria de Justiça requer que sejam relacionadas as medidas que a Secretaria Municipal de Saúde pretende adotar para fiscalizar o cumprimento dos termos do decreto (sobretudo para verificar se os protocolos vigentes e as restrições de horários e de capacidade máxima de operação/público estão sendo observadas por parte dos estabelecimentos).

Foi fixado prazo de cinco dias para o Município responder os ofícios. A partir das respostas, serão avaliadas as medidas necessárias, não se descartando o ajuizamento de nova ação contra o Município de Curitiba.