Duas grandes redes de supermercados do Paraná tiveram negados pela Justiça pedidos para que possam funcionar sem restrição de data e horário. Decretos municipais preveem o fechamento desses estabelecimentos aos domingos.

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Na ação da rede Angeloni , a empresa pleiteou a suspensão dos efeitos do decreto municipal nº 940/2020, que proibiu a abertura de mercados, supermercados e hipermercados aos domingos em Curitiba, em qualquer modalidade de atendimento. Segundo a rede, o ato normativo seria ilegal.

Na quarta-feira (22), o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou o pedido liminar. Em sua fundamentação, ele observou que a restrição ao funcionamento dos mercados durante um dia da semana foi imposta devido ao agravamento da pandemia na capital.

A decisão destacou que o fechamento aos domingos “não indica vultoso prejuízo financeiro” à rede ou “notório prejuízo à população”.

“É público e notório a gravidade atual da pandemia da COVID-19 no Município de Curitiba, isso levando em conta o número de casos e mortes, o que justifica a edição do Decreto Municipal n.º 940/2020, (…) não se admitindo que a parte impetrante seja ‘beneficiada’ com a sua abertura aos domingos, em detrimento de outros estabelecimentos similares que cumprirão o Decreto Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia”, ponderou o magistrado.

Condor

Novamente a rede Condor de supermercados também figurou em pedido, negado pela Judiciário do Paraná, para abertura aos domingos. Desta vez a decisão é do juiz Rogério Ribas que manteve, em sede de agravo de instrumento, o entendimento do juiz singular que negou o pedido do Condor para abrir aos domingos na cidade de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba.

Outros pedidos também foram feitos para a abertura das lojas de Colombo e Pinhais.

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Ao analisar o pedido de suspensão de decreto municipal, que permitiria o funcionamento de supermercado sem restrições de dias ou horários, o juiz esclareceu que legislação federal invocada não impede a regulamentação local, mesmo das atividades ditas essenciais, como é o caso da atividade desenvolvida pelo Condor, consistente no comércio de produtos de higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção.

“É que o município tem assegurado constitucionalmente em seu favor competência normativa (comum) prevista no art. 23, inc. II da CF/88 para estabelecer regras relativas ao cuidado com a saúde, bem como, nos termos da Súmula Vinculante nº 38 do STF a competência para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local”, explicou.

Também lembrou o magistrado que é o ente municipal quem mais reúne condições de conhecer as peculiaridades locais, posto que seus agentes e estrutura estão todos voltados para o atendimento das demandas da população local neste momento de pandemia COVID-19.

“Por derradeiro, tenho que as normas do Decreto Federal nº 27.048/49 (alteradas pelo Decreto nº 9.127/2017) – que autorizam o funcionamento de supermercados aos domingos (normas de natureza trabalhista) – não impõem óbice ao controle diferenciado de horários trazido pelo decreto guerreado, pois as peculiaridades do presente momento em que o mundo passa pela pandemia da COVID-19 exigem que as normas de segurança sanitária gozem de especial prestígio”, afirmou o magistrado.