O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou nesta sexta-feira (18) o pedido liminar feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Paraná (Abrasel)  para suspender determinação de decreto municipal que impedia restaurantes e lanchonetes de atenderem o público de maneira presencial aos domingos em Curitiba. Esses estabelecimentos podem atuar apenas na modalidade “delivery” e “drive thru” no respectivo dia da semana.

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Ao analisar o caso, o juiz não constatou ilegalidade no ato administrativo. “Embora se verifique aparente incongruência entre a abertura de determinadas atividades e fechamento de outras, em determinados dias da semana, o objetivo de tais medidas não é outro senão a redução da curva da doença, entretanto, os detalhes ou fatores que ensejaram a tomada dessa decisão pela autoridade impetrada não constam nos autos, notadamente porque o feito está em seu início a autoridade sequer prestou informações”, observou o magistrado. A ação segue em andamento.

Em vigor desde o dia 7 de setembro, o Decreto Municipal nº 1.160/2020 limitou a atividade de diversos estabelecimentos comerciais na capital do Estado devido ao risco médio de contaminação pelo novo coronavírus (“bandeira laranja”). De acordo com o documento:

“Art. 3º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário e/ou modalidade de atendimento: (…)
V – restaurantes e lanchonetes: de segunda a sábado até as 23 horas, ficando permitido, após esse horário e aos domingos, apenas o atendimento nas modalidades delivery e drive thru”.