A Prefeitura de Curitiba deverá instituir, no prazo de 15 dias, rotinas diárias de fiscalização das atividades e serviços tidos como essenciais e não essenciais. A determinação desta quarta-feira (13) é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e segundo a decisão, o Município também deverá realizar a responsabilização administrativa de possíveis infratores, que não estejam cumprindo regras como o uso de máscaras e a manutenção de distância mínima.

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Na decisão, a magistrada explica que a punição deverá ser feita sempre que não houver sucesso nas tentativas de convencimento a partir de orientação.

Sobre as rotinas de fiscalização, elas devem ser feitas empregando a estrutura necessária para isso, não apenas de órgãos ligados à Secretaria da Saúde, mas também a áreas como Defesa Social, Guarda Municipal, Trânsito e Transporte Coletivo.

Ação civil pública

A determinação concedeu liminar acolhendo parcialmente os pedidos do Ministério Público do Paraná, da Defensoria Pública do Paraná e da Defensoria Pública da União em ação civil pública conjunta, ajuizada com o propósito de tornar inválida a resolução que autorizou e fixou regras para a reabertura de atividades e serviços da cidade que não são considerados essenciais.

A liminar cita ainda que o Município deverá informar ao Juízo as rotas definidas para a fiscalização, conforme cronograma a ser estabelecido. Também deverá disponibilizar para a população, no prazo de 30 dias, informações sobre como está sendo o monitoramento.

Com relação aos pedidos não deferidos na decisão liminar, MPPR, DPE e DPU analisarão a viabilidade de recurso.

A ação civil pública conjunta foi ajuizada no dia 4 de maio, após a prefeitura publicar resolução que autorizou, a partir de 17 de abril, a retomada de atividades e serviços que estavam suspensos, em função das medidas estabelecidas para conter a contaminação pela Covid-19.

Na ação, além da declaração de nulidade da resolução, o MPPR e as Defensorias requeriam que o Município se abstivesse de adotar qualquer outra medida capaz de autorizar e/ou incentivar o funcionamento de atividades e serviços tidos como não essenciais, sem a prévia apresentação e comprovação de justificativas técnicas fundamentadas, alicerçadas em evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, “enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (Espin), decorrente da pandemia de Covid-19”.

Prefeitura de Curitiba

Atualização às 11h desta quinta-feira (14):

“A Prefeitura Municipal de Curitiba vai responder os questionamentos da Justiça no prazo estipulado, que é de 15 dias. Mas lembra que a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) e também a Vigilância Sanitária municipal têm feito fiscalizações diárias em estabelecimentos comerciais e de serviços para verificar o cumprimento da Resolução 01/ 2020, que complementa as medidas de combate à covid-19 no município.

Na medida que haja necessidade, ou que novas resoluções e protocolos forem estabelecidos, a fiscalização passará a incorporar tais regras.

A Guarda Municipal, desde o início de maio, orientou 16.180 pessoas quanto às regras vigentes para evitar a disseminação do novo coronavírus. Esse total inclui pessoas em canchas de futebol, parques e praças. O trabalho de orientação também vem sendo feito nos terminais do transporte coletivo, junto com fiscais da Urbs e agora com o apoio do Exército“, diz a nota.