O Ministério Público do Paraná (MP-PR) obteve esta semana três novas liminares contra empresas que atuam como associações de proteção veicular no estado.

Nas decisões que determinam a suspensão das atividades de três associações com atuação em Curitiba, Londrina e Cambé, o fundamento foi semelhante. Os juízes entenderam que as empresas atuam de forma irregular ao ofertarem seguros sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sem cumprir as regras do mercado, expondo seus clientes a risco de dano irreparável.

O pedido para instauração de inquérito e subsequente propositura de ação civil pública em desfavor dessas empresas foi formalizado ao MP-PR pelo Sindicato das Seguradoras (Sindseg – PR/MS) em parceria com o Sindicato dos Corretores (Sincor-PR), que juntos, possuem mais de 40 ações contra as associações veiculares.

Para o presidente do Sindseg – PR/MS, João Possiede, as decisões liminares representam um juízo prévio de procedência das denúncias e revelam a compreensão do Poder Judiciário sobre o risco que essas entidades representam ao consumidor. “Essas associações não recolhem impostos e não atendem as exigências legais que regulam o mercado de seguros, como por exemplo, a necessidade de fazer reserva técnica, de manter determinado percentual dos valores arrecadados para garantir as coberturas. Situação que deixa o consumidor exposto, e como já aconteceu em vários casos pelo Brasil, quando ocorre um sinistro de grande monta, muitas vezes essas associações simplesmente não pagam, fecham a porta, mudam de nome e de endereço”, disse Possiede.

Presidente do Sindseg – PR/MS, João Possiede, – Divulgação

Recentemente o diretor-executivo do Sindseg – PR/MS, Ramiro Dias, acompanhado do advogado Luiz Checozzi, e do presidente do Sincor – PR, Wilson Pereira, estiveram no MP-PR solicitando andamento das ações contra as associações veiculares. Na visita ao promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador, ocorrida no dia 6 de fevereiro, foi entregue uma carta e um pen drive com farta documentação sobre a atuação irregular destas associações. Para Ramiro, as liminares desta semana são resultado do pedido de celeridade feito ao MP-PR, no último dia 6. “Iniciamos esse trabalho em 2011 e, depois, o Sincor-PR passou a atuar em conjunto. O mais importante é que a sociedade seja informada dos riscos que corre ao contratar os serviços dessas associações”, destaca.

Existe um projeto de lei (3139/15) em tramitação na Câmara dos Deputados que regulariza a atuação das associações, estabelecendo os mesmos deveres que possuem as seguradoras, com garantias e reservas técnicas. Para o presidente do Sincor – PR, Wilson Pereira, é preciso que esse projeto tenha andamento. “Que essas associações sejam regularizadas ou impedidas de uma vez de funcionarem”, disse e completou, “Isso é ruim pois todos perdem, além das seguradoras e corretores que deixam de fazer negócios, toda a sociedade fica à mercê dessas empresas ilegais que ofertam produtos irregulares”.

As três associações veiculares afetadas pelas liminares desta semana são a AGS – Associação de Grupos Solidários, que atua preponderantemente na região de Londrina. A Asa Clube Rastreamento e Assistência, com endereço na Rua 24 de Maio, 411, em Curitiba, e, a Soma – Associação para o Desenvolvimento Mútuo e Social, que funciona em Cambé.