A Administração Municipal de Campo Largo estabelece o Decreto Municipal Nº 429/2020 de 30 de novembro, considerando o Estado de Emergência em Saúde por meio da Portaria nº 188, em virtude da disseminação global de infecção humana ocasionada pela COVID-19. O prefeito da cidade, Marcelo Puppi, está na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por complicações da doença.

(Foto: Divulgação)

O município de Campo Largo encontra-se inserido no âmbito de atuação da Macrorregional Leste de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná, e que a esta compete a gestão e regulamentação de sistemas públicos de referência e de alta complexidade do Estado do Paraná.

Considera-se também que os indicadores de capacidade de atendimento dos leitos de enfermaria e de centro de tratamento intensivo, assim como relatórios da Secretaria Municipal de Saúde, que constata a elevação do grau de risco de disseminação da infecção humana, ocasionada pelo novo coronavírus em Campo Largo, o presente decreto regulamenta horário de funcionamento dos diversos ramos de atividades econômicas no âmbito do município de Campo Largo e reforça medidas de prevenção ao combate à COVID-19:

 

  • O COMÉRCIO DE ALIMENTOS, tais como: restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, ambulantes e congêneres, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público de domingo a sábado, a partir das 6h até às 22h.

      ⇒ O funcionamento e atendimento fora do horário previsto é permitido tão somente nas modalidades de Delivery (Entrega) ou Drive-Thru (Retirada), sendo vedado o atendimento da população no local do estabelecimento.

  • ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO ESSENCIAIS, INCLUÍDAS GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS deverão ter seu horário fixado das 8h às 22h, em todos os dias da semana.

  • FEIRAS DE ARTESANATO/COMÉRCIO AMBULANTE DE RUA/FEIRA NOTURNA: Fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Divisão de Vigilância de Saúde do município de Campo Largo.

  • É vedado o uso de cadeiras e mesas nos espaços públicos nos espaços públicos para os clientes.

  • REALIZAÇÃO DE EVENTOS: É vedado realização de eventos – onerosos e gratuitos, a sonorização de música “ao vivo” ou mecânica e qualquer outro meio.

  • FLUXO DE PESSOAS – O fluxo de pessoas dentro dos estabelecimentos deste artigo limita-se a 50% da sua capacidade total, constante no competente alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, devendo respeitar as medidas necessárias no intuito de prevenção e combate à COVID-19.

  • OCUPAÇÃO DAS MESAS: Deverá ocorrer com distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros). Deverá ser disponibilizado álcool 70% em todos os ambientes, bem como disponibilizar lavatórios de mãos com água corrente e potável, sabonete líquido, papel toalha e lixeira com tampa de acionamento não manual.

  • É recomendada a aferição de temperatura corporal na entrada do estabelecimento, mediante a utilização de termômetro infravermelho, restringindo a entrada de pessoas e funcionários que apresentem estado febril (temperatura maior ou igual a 37,8ºC).

FICA SUSPENSO O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE RISCO MÉDIO DE ALERTA – BANDEIRA LARANJA – COM MEDIDAS INTERMEDIÁRIAS:

  • Eventos sociais, corporativos e atividades correlatas, tais como: restaurantes, casas de festas, locais de eventos e recepções, incluídos aqueles com serviços de buffet, bem como parques infantis e temáticos;

  • Casas noturnas;

  • Estabelecimentos destinados a Eventos Técnicos, Mostras Comerciais, Congressos, Convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico.

ATENÇÃO:

  • Fica suspenso o funcionamento dos serviços e atividades, independentemente do local em que estiverem instalados, inclusive os residenciais.

  • Não se aplica o disposto para os eventos agendados com com data anterior a vigência deste decreto, desde que comprovadamente atendido o disposto do Decreto 359/2020.

  • A realização de eventos deverá atender a todas as disposições contidas no Decreto 359/2020.

  • Fica vedada a realização de de encontros e confraternizações de grupos corporativos.

  • Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para a realização de eventos de massa, assim definidos pelas áreas competentes da Prefeitura de Campo Largo.

OBRIGATÓRIO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19:

  • Disponibilizar dispensadores de álcool a 70% e aviso com orientações sobre a importância da higienização das mãos para prevenção de doenças, em local visível e de fácil acesso aos clientes e funcionários;

  • Disponibilizar cartaz informativo sobre sintomas e formas de prevenção;

  • Disponibilizar a todos os clientes e funcionários álcool 70% em pontos estratégicos e principalmente na área de manipulação de alimentos;

  • Disponibilizar a todos os clientes e funcionários acesso fácil a pias providas com água corrente, sabonete líquido, toalhas descartáveis, lixeiras com tampa acionada por pedal;

  • Intensificar a limpeza das áreas (pisos) com água e sabão ou produto próprio para limpeza e água sanitária;

  • Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de balcões, vitrines, maçanetas, torneiras, porta-papel toalha, porta sabão líquido, corrimões e painéis de elevadores;

  • Disponibilizar ao profissional do “caixa” álcool 70% para a Higienização das mãos;

  • Reforçar aos funcionários a necessidade da lavagem das mãos antes e após a manipulação dos alimentos ou qualquer interrupção, após tocar materiais contaminados ou usarem sanitários e sempre que necessário;

  • Divulgar e informar aos trabalhadores para que ao tossir ou espirrar, deve-se cobrir o nariz e boca com lenços descartáveis ou com o braço, e que se evite tocar os olhos, nariz e boca (etiqueta da tosse);

  • Respeitar a distância de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas.

  • A averiguação e a fiscalização quanto ao cumprimento do contido neste Decreto no período que durar a pandemia causada pelo Covid-19, fica a cargo dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais tributários, ambientais, posturas e edificações, guardas municipais, agente de fiscalização de estacionamento rotativo, entre outros, no âmbito municipal, bem como os órgãos de segurança estaduais.

DESCUMPRIMENTOS:

Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações contidas neste Decreto, estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 10 do Decreto Municipal nº 114/2020. Em caso de reincidência os estabelecimentos terão o seu alvará de funcionamento cassado pelo período que durar a pandemia. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas aqui previstas, será considerado como infração sanitária, nos termos da legislação vigente, sujeitando ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Posturas.

 Este Decreto entra em vigor na data de 30/11/2020.