A Câmara Municipal de Curitiba vota nesta segunda-feira (25), Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, o projeto que impede a nomeação em cargos em comissão (preenchidos sem a necessidade de aprovação em concurso público), de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A iniciativa é dos vereadores Bruno Pessuti (PSD) e Maria Leticia (PV).

Foto: Divulgação Câmara Municipal de Curitiba

Na prática, o projeto pretende alterar a lei da Ficha Limpa Municipal, que rege as nomeações de cargos em comissão no município, na administração direta ou indireta, e é aplicada também aos secretários municipais, ao procurador-geral e aos comissionados do Poder Legislativo. A sanção valeria aos condenados em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

De acordo com os vereadores, impedir o acesso de agressores no serviço público é uma “resposta à sociedade”, para inibir ou até mesmo acabar com esta prática criminosa. Eles citam pesquisa do Instituto Datafolha para alertar que, em 2018, 16 milhões de mulheres acima de 16 anos sofreram algum tipo de violência, uma média de 536 mulheres por hora, sendo que 76% das vítimas de violência conheciam o agressor.

Uma emenda apresentada por Fabiane Rosa (DC) estende as restrições de nomeação para pessoas condenadas com base na norma federal que determina sanções para quem pratica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.