A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, na sessão desta quarta-feira (12), regime de urgência para a votação da proposta da Prefeitura de Curitiba que pretende prorrogar até 31 de dezembro a vigência do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo. A matéria entra na pauta do plenário, para a votação em primeiro turno, na próxima terça-feira (18).

O regime emergencial ao transporte coletivo, aprovado em maio, inicialmente seria adotado durante três meses. Em deliberação simbólica, o regime de urgência teve 18 votos favoráveis e 11 contrários.

Foto: Daniel Castellano / SMCS

“Estamos votando o regime de urgência [e não o mérito da prorrogação]. Nós deixamos de pagar, deixamos de repassar 50% para os empresários do transporte coletivo. Nós economizamos”, argumentou o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), sobre a aplicação da lei municipal 15.627/2020.

Segundo ele, o número de usuários aumentou com a reabertura do comércio, mas “ainda num valor irrisório perto daqueles 760 mil” passageiros diários do pré-pandemia.

“Este governo [municipal] tem trabalhado diariamente para socorrer vidas. Todos os regimes de urgência aprovados nesta Casa têm um propósito”, declarou. Petruzziello também defendeu as medidas da gestão no enfrentamento à pandemia: “Nenhuma dessas mortes [pela covid-19] aconteceram por falta deleitos de UTI, por incompetência da administração, por falta de medicamentos”.

Já Dalton Borba (PDT), Professor Euler (PSD), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete se manifestaram contra o regime de urgência à prorrogação do regime emergencial. Os dois primeiros vereadores lamentaram não terem obtido as 13 assinaturas necessárias para que projetos de sua iniciativa, de apoio à economia local, tivessem o trâmite acelerado.

Para Borba, “o modus operandi [da mensagem] está totalmente equivocado e ilegal” e existem áreas mais urgentes para a destinação de recursos, como para evitar a “falência” dos Centros de Educação Infantil (CEIs) contratados pela Prefeitura de Curitiba. Ele questionou a realização de estudos técnicos que demonstrem o desequilíbrio no contrato. “Sequer houve pedido, pedido público das concessionárias. Parece que foi uma doação, uma caridade que fizemos as empresas”, acrescentou.

“Tenho clareza que os projetos meus e do Dalton Borba são muito mais urgentes”, apontou Euler. De acordo com Professora Josete, os vereadores precisam de documentos e dados técnicos que comprovem a “real necessidade do regime emergencial”, como o número atualizado de usuários do sistema. “Temos sim outras urgências [na pandemia]. Uma dela é a fome das pessoas”, completou a líder da oposição.

Vice líder da oposição, Noemia Rocha pediu que a Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa avalie se a lei vigente, aprovada em maio, pode ser alterada, pois em sua avaliação “não tem como prorrogar aquilo que está findado, que não tem mais validade”. “Nós não temos nenhum dado que estamos economizando. Solicitamos aqui o impacto, solicitamos uma planilha”, declarou.

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Casa que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. Conforme esses dispositivos, as comissões permanentes têm três dias úteis para se manifestarem sobre o projeto, que entra na pauta na primeira sessão subsequente a esse prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados.