A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba analisou acatou parecer do vereador Cristiano Santos (PV) e indicou o arquivamento do projeto que propunha alteração na lei que regulamenta o Serviço Funerário de Curitiba. A iniciativa, de Jairo Marcelino (PSD), era para que o usuário tivesse a opção de contratar a funerária de sua preferência.

Foto: Divulgação CMC

Segundo a proposta, caso não houvesse essa escolha, o cidadão entraria automaticamente no rodízio estabelecido na norma atual, cuja intenção seria evitar o chamado agenciamento de funerais.

Segundo o relator, a proposta viola o princípio da separação dos poderes, ao se estabelecer atribuições ao Executivo, e que a legislação municipal atual está em conformidade com normas federais sobre o tema.

Na segunda-feira (2), diversos vereadores de Curitiba debateram o assunto, durante a sessão plenária, e se manifestaram a favor e contra o fim do rodízio das funerárias.

Em agosto, portaria assinada pela secretária de Meio Ambiente, Marilza Dias, determinou que em situações excepcionais, “quando não houver qualquer possibilidade de comprovação de residência do falecido, poderá ser apresentado comprovante de residência em nome do familiar residente na localidade onde será realizado o sepultamento, independentemente deste ser o declarante”.