A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) entrou com um mandado de segurança pedindo que bares tenham autorização para funcionar como lanchonetes e restaurantes durante a vigência da bandeira laranja em Curitiba. As informação foi confirmada pela entidade nesta quarta-feira (9).

Foto: SMCS

De acordo com o presidente da entidade, Fábio Aguayo, esse é um alento para os empresários “tentarem sobreviver” durante os 14 dias previstos para a bandeira.

O mandado de segurança é para garantir a atividade de estabelecimentos que tenham alvará para atividades secundárias (CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal) de restaurante ou lanchonete. “Mesmo com este benefício, muitos empresários têm relatado abuso de autoridades de fiscais da Prefeitura, devido interpretações diversas dos decretos municipais”, diz a Abrabar.

No início de agosto, também durante vigência da bandeira laranja, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acatou o mandado de segurança impetrado pela Abrabar e concedeu a “tutela de urgência” para os bares atuarem como lanchonetes e restaurantes, se tiverem alvará para isso. O novo pedido também foi elaborado pelo Departamento Jurídico da entidade.