A pandemia do coronavírus, e a consequente recomendação pelo isolamento social, reforçou uma preocupação já constante por parte das autoridades da segurança pública: a violência contra a mulher. Apenas no mês de abril, segundo mês de pandemia, as denúncias que chegaram ao telefone 180 subiram 40%, de acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH).

Reprodução EBC

E é justamente sobre violência doméstica que quero tratar hoje, já que a falta de denúncia pode levar a consequências graves, tendo como último ato a morte, que aqui passa a ter o crime chamado de feminicídio.

Instituído pela Lei nº 13.104, de 2015, o feminicídio se refere a um crime praticado por ódio de gênero, que tem como base o ambiente da violência doméstica. A discussão exista há mais de quarenta anos, por meio de lutas internacionais, ativistas e grupos de apoio as mulheres vítimas de violência, que tem buscado meios e ferramentas para coibir a prática. A lei de 2015 torna a pena de homicídio mais grave quando ocorrida por consequência de gênero, o que agora pode ocasionar uma pena que gira entre 12 e 30 anos de reclusão.

Na lei, temos alguns dispositivos que tratam do feminicídio:

Feminicídio
VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Aumento de pena
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2015;

Aqui é importante destacar que nem todo crime contra a vida da mulher é considerado feminicídio. A ocorrência deste crime acontece apenas quando os crimes praticados ocorrem dentro de um ambiente de violência doméstica, ou que seja, praticados por menosprezo a condição da vítima.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou em junho o crescimento de mais de 22% em casos de feminicídio no mês de março e abril, se comparado ao mesmo período do ano anterior. Para piorar, o mesmo fórum apresenta o inacreditável aumento de casos de violência física contra mulheres em 431% durante a pandemia, o que coloca o Brasil na 5ª posição no ranking mundial de violência contra mulheres.

Em 2019, quando os números eram menores, houve um número de 1.326 mulheres mortas pela prática de feminicídio, sendo que destas 89,9% foram assassinadas pelo companheiro ou ex. A cada 2 minutos, uma mulher é agredida pelo ex-companheiro, o que reforça a necessidade da denúncia.

Por isso, não tenha medo de procurar ajuda:

Polícia Militar 190

Disque 180

Patrulha Maria da Penha disque 153

É possível também recorrer à unidade da Patrulha que funciona no espaço da Casa da Mulher Brasileira:

Telefones: (41) 3221-2760 – (41) 3221-2764

E-mail: [email protected]

Em viaturas padronizadas, as equipes da Patrulha Maria da Penha prestam atendimento regionalizado, em diferentes bairros.

Ficou alguma dúvida?

Se a resposta for sim, entre em contato com o autor do texto, o advogado e professor Dr. Igor José Ogar.
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*Dr. Igor José Ogar – advogado especialista em Direito Criminal. Com especialização em Harvard Law School, Dr. Igor atua de forma direta em casos de relevância na área criminal.