Você sabia que, em regra, os atos processuais são públicos? Ou seja, como contexto geral, qualquer pessoa pode ter acesso a atos judiciais e saber o que ali está acontecendo, sob a pena de o ato se tornar nulo sem essa garantia.

Foto: Agência Senado

Mas, como já diz o ditado popular, toda regra tem sua exceção e aqui temos duas principais que quero abordar no texto de hoje: o sigilo e o segredo de Justiça.

Imagine a seguinte situação. Se uma investigação criminal está em andamento e nela é necessário a preservação de provas, pessoas ou mais coisas importantes, a restrição de conteúdo parece necessária, certo? Esse é um caso clássico de sigilo dentro do processo. Por aqui, muitas vezes, apenas o juiz, servidores e o Ministério Público terão acesso ao conteúdo. É isso mesmo, aqui podemos ter restrição até mesmo para as partes envolvidas.

Agora, se por razões especiais previstas em lei, o acesso é limitado aos envolvidos (autor e réu), Poder Judiciário, Ministério Público e advogados, temos o segredo de Justiça.

Entre as hipóteses previstas no artigo 5º da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, em casos que envolvam intimidades de pessoas ou de famílias (exemplo de uma separação litigiosa que discute intimidades do casal e filhos), que é um caso que só interessa às partes, ou ainda casos de sigilos de comunicação, fiscais e de dados.

A lei ainda abre precedentes para aplicação em casos de interesse público, já que é algo que a população quer ver preservado ou garantido.

O Art. 189 do Código de Processo Civil diz que “os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I – em que o exija o interesse público ou social;

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.”

Quebra

Sabendo disso, vamos falar agora da quebra de sigilo durante o processo judicial. Esse é um ato que pode ser declarado pelo juiz, a pedido das partes ou de seus advogados. Aqui entende-se que o interesse público deve se sobressair ao direito das partes, então todos podem saber o que está ocorrendo durante o processo.

Já o segredo de Justiça não pode ser aplicado ao advogado das partes envolvidas, já que é de direito tomar conhecimento e informações. Vale destacara que essa é a única forma do exercício da ampla defesa e contraditório, direito este defendido pela Constituição e legislação federal.

*Dr. Igor José Ogar (OAB/PR 6364-5) – advogado especialista em Direito Criminal. Com especialização em Harvard Law School, Dr. Igor atua de forma direta em casos de relevância na área criminal.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato com o Dr. Igor José Ogar: [email protected]