Em conjunto com a pandemia do novo coronavírus, um novo tema passou a ganhar repercussão na mídia internacional ao longo das últimas duas semanas. Motivados pela morte de George Floyd, um homem negro que não resistiu a uma ação truculenta de um policial branco nos Estados Unidos, milhares de pessoas passaram a ir às ruas para defender a vida da população negra. No Brasil, o movimento chegou com a tradução “Vidas Negras Importam” e, rapidamente, ganhou o apoio de setores políticos, culturais e até mesmo do mundo do futebol.

Manifestante se posiciona em frente a policiais durante protesto contra a morte de Freddie Gray em Baltimore, Maryland, nos Estados Unidos (Noah Scialon/EPA/Agência Brasil)

Em nosso país, o racismo é um problema social que talvez venha desde os primórdios do descobrimento. Fomos, por exemplo, o último país a abolir a escravatura na América.

O problema é considerado tão grave, que inclusive passou a fazer parte do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, aquele que trata dos nossos direitos e garantias fundamentais. O inciso XLII diz que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Com isso, podemos passar a entender as diferenças e responsabilidades criminais para aqueles que praticam atos de ofensa e discriminação.

A Injúria Racial é prevista no artigo 140 do Código Penal, enquanto o crime de Racismo passou a vigorar na lei assinada pelo então presidente José Sarney, em 1989. Com base na Constituição Federal, então, podemos dizer que enquanto a Injuria Racial é um crime que se opera a prescrição (prazo máximo para aplicação da pena), ele também é suscetível de fiança. Já o Racismo é imprescritível e inafiançável (não se pode arbitrar fiança ao infrator).

Além destas diferenças, que tornam o racismo um crime com maior sanção e reprovação pela lei penal, as penas aplicadas são também maiores para a prática do Racismo, sendo de três a cinco anos de prisão, enquanto para Injúria Racial ela é de um a três anos.

Você sabe, porém, qual a diferença entre o Racismo e a Injúria Racial? Vamos lá:

a) Injúria racial: é uma ofensa direcionada a uma pessoa e tem sua relação condicionada a cor, etnia ou religião.

b) Racismo: ofende as mesmas condições da injúria racial: sendo cor, etnia, religião ou procedência nacional. Porém, o Racismo atinge uma coletividade (grupo) de pessoas.

Mas como em toda regra, há exceções: o Racismo pode ser configurado também em casos de se ofender uma única pessoa, mas quando o assunto relacionado a proibição aconteça em um contexto coletivo. Por exemplo, quando a vítima é impedida de ingressar em uma vaga de emprego por causa da sua cor.

Ouso aqui, porém, afirmar que em razão da dificuldade em se provar que determinada ofensa é dirigida a pessoas indeterminadas, a Injúria Racial torna-se a medida alternativa e substitutiva ao racismo. Muito embora, a depender da ofensa cometida, a conduta tenha o caráter de racismo. Deste modo, os tribunais brasileiros têm modificado a visão judicial em relação a esse assunto e, desde 2018, o Supremo Tribunal Federal tem equiparado crimes de Injúria Racial ao Racismo, deixando a pena mais gravosa.

Para a gente concluir, é importante destacar outra diferença entre os procedimentos para a Injúria Racial e o Racismo. A Injúria Racial só acontece se a vítima tem interesse e vontade o denunciar o agressor. Ou seja, o infrator só será processado se a vítima quiser e tiver o interesse em denunciá-lo.

Já no Racismo, como a ofensa é dirigida a uma coletividade, o interesse de agir é do Estado. Sendo assim, seja por vontade ou não das vítimas, o infrator será efetivamente processado e julgado pelo Poder Judiciário.

* Dr. Igor José Ogar – advogado especialista em Direito Criminal. Com especialização em Harvard Law School, Dr. Igor atua de forma direta em casos de relevância na área criminal.Para abranger o perfil profissional, Dr. Igor tem formação acadêmica em Contabilidade, Transações Imobiliárias, Bacharelando em Ciências Econômicas e cursos no Brasil e exterior, nas mais diversas áreas da economia, exatas e direito. Além disso, exerce trabalho voluntário na área de Direitos Humanos e Proteção Animal.