Ele chegou chegando ao fim do ano passado, mas recheado de críticas e polêmicas. O juiz de garantias é uma das novidades previstas no projeto anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Pela nova lei, o magistrado responsável pela condução do processo não mais vai proferir a sentença do caso. Agora, serão dois magistrados durante o processo penal, um durante a fase da investigação e outro, que irá conduzir o processo e irá ser responsável pela sentença.

Foto: Reprodução EBC

Entre as críticas mais contundentes, está a de integrantes da Operação Lava Jato, que entendem que a medida é um retrocesso no combate à corrupção. Mas afinal, o que é o juiz de garantias? Para explicar a mudança, vamos fazer um recorte de como os processos ocorrem até aqui, uma vez que a implementação está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, e como ocorrerá após sua efetiva aplicação.

Até o momento, um único juiz atua na fase da investigação e também durante o processo, o que de fato lhe dá amplo conhecimento sobre a acusação.

Com o juiz das garantias, porém, uma nova figura passa a ser responsável especialmente para a fase de investigação, com a finalidade de controlar a legalidade e proteger direitos individuais, atuando até a decisão que recebe ou rejeita a chamada denúncia ou queixa. A partir deste momento, então, outro juiz passa a julgar o processo. Esse é o denominado juiz da instrução e julgamento.

O juiz das garantias é uma das mais importantes inovações do pacote anticrime. Dentre as competências do juiz das garantias, está a de decidir sobre medidas que impliquem em sérias restrições de direitos, como uma eventual interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar ou até mesmo uma prisão.

A principal vantagem do juiz das garantias é o segundo olhar colocado sobre um mesmo caso. Com dois juízes existem menos chances de o mesmo juiz reiterar o seu equívoco, errando duas vezes.

Dr. Igor José Ogar – advogado especialista em Direito Criminal. Com especialização em Harvard Law School, Dr. Igor atua de forma direta em casos de relevância na área criminal.Para abranger o perfil profissional, Dr. Igor tem formação acadêmica em Contabilidade, Transações Imobiliárias, Bacharelando em Ciências Econômicas e cursos no Brasil e exterior, nas mais diversas áreas da economia, exatas e direito. Além disso, exerce trabalho voluntário na área de Direitos Humanos e Proteção Animal.