Com a publicação de trechos de uma audiência realizada em Santa Catarina, não demorou muito para a revolta a indignação tomarem conta das redes sociais e, posteriormente, o caso ganhar repercussão no noticiário nacional. Com ataques no mínimo desrespeitosos, a influencer Mariana Ferrer enfrenta uma audiência revoltante, principalmente diante do evidente descaso e omissão com a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público e do advogado responsável pela defesa do homem acusado de estupro contra ela.

Reprodução The Intercept Brasil

O julgamento aconteceu em Florianópolis, capital catarinense, onde o juiz Rudson Marcos processava e julgava o empresário André de Camargo Aranha (que atua com famosos jogadores de futebol), que respondia por um estupro praticado em dezembro de 2018, crime que teria ocorrido em um camarim privado de um famoso Beach Club de Jurerê Internacional, ocasião em que a vítima tinha 21 anos.

Desde o início das investigações, a polícia concluiu que o empresário havia cometido o crime de estupro de vulnerável, devido a impossibilidade de a vítima se defender das agressões. Na época, o representante do Ministério Público seguiu a posição do delegado e denunciou o empresário pelo crime de estupro. Porém, no decorrer do processo, o promotor foi transferido e o novo representante do MP opinou no processo afirmando que o empresário não detinha condições de saber que a vítima estava sem discernimento, mesmo com a denúncia, imagens e exames periciais que traziam sangue da vítima e sêmen do empresário nas vestes intimas da mesma, ainda há evidentes contradições nos argumentos do empresário que afirma ter praticado unicamente sexo oral com a vítima.

Ocorre que a tese de “Estupro Culposo” causou enorme espanto em toda sociedade, em especial na sociedade jurídica, pois não existe qualquer previsão legal nesse sentido.

Também é evidente o descaso e omissão do juiz (que é quem deve presidir a audiência, sempre com urbanidade e respeito) e do promotor de justiça (que é o fiscal da lei), bem como do advogado do réu, Claudio Gastão Filho, que foi gratuitamente desrespeitoso com as condições da vítima, agredindo nitidamente a vítima que clama por socorro e não tem amparo de nenhuma parte e ou autoridade.

Por conta de todo o ocorrido, vale destacar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já apura eventuais desvios de condutas. Membros de STJ e STF também já criticaram a audiência.

Dolo e Culpa

Para avaliar melhor a omissão e condutas, praticadas pelas autoridades e advogado, segue breve esclarecimento sobre Dolo e Culpa.

‘Dolo’ e ‘Culpa’ são dois tipos de condutas voluntárias que podem levar a atos ilícitos. A diferença, porém, está na forma como ocorrem. O dolo, podemos resumir assim, é intencional. Já a culpa ocorre quando há um certo descuido por parte do causador. Aqui vale destacar que a culpa aqui não necessariamente significa que a pessoa é de fato culpada pelo ocorrido.

Existem muitos tipos penais (crimes) que só se admitem na modalidade dolosa, como por exemplo o crime de estupro, e outros tantos que podem ser culposos ou até  dolosos (como por exemplo matar alguém – homicídio, admite modalidade culposa e dolosa ), porém como temos só em nosso Código Penal mais de trezentos crimes, deixaremos de tratar individualmente de cada um, porém informo que a própria legislação informa quais crimes se admitem na modalidade culposa, não tendo qualquer poder o juiz ou promotor para aplicar o tipo penal diferente descrito no  código penal.

Para entender melhor o tema sugiro a leitura de outro artigo já publicado:

Em tempo: o juiz em nenhuma manifestação fala na modalidade culposa do estupro “Estupro Culposo”, seja nas argumentações ou decisões escritas, porém dizer que empresário não tinha capacidade de entender o ilícito praticado e absolvê-lo por essa razão tem o mesmo fundamento, daí a alusão ao termo “Estupro Culposo” feito pela imprensa.

Ficou alguma dúvida?

Se a resposta for sim, entre em contato com o autor do texto, o advogado e professor Dr. Igor José Ogar:

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*Dr. Igor José Ogar – advogado especialista em Direito Criminal. Com especialização em Harvard Law School, Dr. Igor atua de forma direta em casos de relevância na área criminal.