Paranaense assina o prefácio de livro em que advogados enfocam a decisão histórica do ministro Eros Grau sobre o tema.

 

Nesta 5ª feira, dia 7, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento, que já tem 7 votos proferidos, sendo 4 a favor e 3 contra a prisão após a decisão proferida pelos Tribunais em 2ª. instância. Já votaram a favor da prisão, sem o trânsito em julgado, os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, e contra os Ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos dos Ministros Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli que, por conta própria, enviou proposta ao Congresso Nacional para impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recursos ao STJ e STF, o que foi recebido com reservas pelos parlamentares, pois está sendo interpretada como uma “saída” para diminuir os efeitos junto à opinião pública da quase certa mudança da jurisprudência do STF: não se prenderá sem o julgamento definitivo.

PRENDER OU NÃO

O rumoroso assunto – prender ou não prender sem decisão definitiva que defina a culpa – foi objeto de concorridíssimo evento promovido pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais, presidido pelo jurista Felipe Martins Pinto, na secular Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, no último dia 31 de outubro, quando do lançamento do livro “Presunção de Inocência – Estudos em Homenagem ao Professor Eros Grau” e que contou com a conferência aplaudidíssima do ex-ministro Eros que, em 2009, conduziu o STF para a decisão de não ser possível, sem ofensa à Constituição Federal, prender alguém sem o trânsito em julgado de decisão condenatória. Foi no Habeas Corpus 84.078-7.

FEZ O PREFÁCIO

O advogado e professor de direito Hélio Gomes Coelho Júnior, presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil e diplomado como Grande Porta-Vozes do Paraná, em solenidade ocorrida em agosto último, esteve presente no evento de Belo Horizonte, pois é dele o prefácio da Obra de quase quinhentas páginas e que conta com 25 artigos escritos por juristas e professores brasileiros.

… LOGO NÃO DESISTO

 

O prefácio intitulado Presumo, logo não desisto é a síntese da discussão que será travada no STF na próxima 5ª. Feira. Leia-o:

 

“… FAZ-NOS BEM MEMORAR O PENSADO

 

Homem em Hobbes. A Liberdade em Locke. A natureza do homem em Rousseau.

Independente da ótica, Estado – invenção humana – era e é necessário.

Cidadãos, sociedade e Estado sob a Lei, substantivo feminino, regra de observância obrigatória.

Há leis e leis, mas uma é a Maior. Chamam-na de Carta, adjetivando-a de Suprema, Magna, Política, Fundamental. Fiquemos com a melhor:

Constituição. Um substantivo de significância em si: ato de constituir, de estabelecer, de firmar.

Na brasileira, de 1988, já balzaquiana, vai gravado o que segue: ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (art. 5º, LVII). Está gravado como direito e garantia fundamental seu, meu e nosso.

QUANDO A LEI É BOA

Lei boa é aquela que o povo lê e entende.

É o caso acima. Anos atrás li para uma pessoa próxima, dita iletrada, que soletrou, respirou e disse: o que é trânsito em julgado? Respondi:

aquilo que o juiz disse e nenhum outro juiz pode dizer mais nada (omiti a ela a rescisória, revisão e que tais). Entendi foi a resposta: só prende no fim.

Ponto final.

Mas, alguns doutos, a pretexto de que o Estado é deficitário ao distribuir a Justiça, leem diferente o que está escrito, como se no texto houvesse legendas imersas. Ora bem, se o Estado é capenga, melhor que lhe deem andador para um caminhar melhor, mais célere. Mas não leiam o que não está escrito.

Outros tão doutos, quanto os mais doutos, a pretexto de que o Estado tem muitas leis e os cidadãos as usam, por seus advogados, adiando o fim do caso judicial, teorizam que dois julgamentos são o bastante. Sartre tinha razão: o inferno são os outros.

NO INVERNO DE 1991

Os doutos dos doutos juízes, que são os onze Ministros do STF, lendo e interpretando o art. 5º, LVII, já disseram que a ordem de prisão, fundada em sentença confirmada pela segunda instância, não ofende a garantia constitucional. Foi no inverno de 1991 e no HC 68.726. Foi unânime, ausentes os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

NO VERÃO DE 2009

Os onze Ministros também já disseram, lendo e interpretando o mesmo art. 5º, LVII, que a execução penal, na pendência de recursos, não enseja a prisão antes do seu trânsito em julgado. Foi no verão de 2009 e no HC 84.078 e por 7 x 4. Na composição de 2009, lá remanesciam os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Carlos Veloso. Dias após, mas ainda em fevereiro, o STF autorizou que seus Ministros decidissem de modo individual a questão (HC 93.172).

VERÃO DE 2016

Os onze Ministros do STF, vez outra, releram o art. 5º, LVII, para dizerem que a boa leitura foi a outra, a do inverno de 1991, e não a do verão de 2009, quando redisseram que, ainda que pendente de recurso especial ou extraordinário, era possível a execução provisória de condenação em segundo grau. Foi no verão de 2016 e no HC 126.292 e por 7 x 4. Vale registrar que seis novos Ministros compunham a Corte.

No mesmo 2016, agora em sua primavera e em plenário virtual, os doutos, pela repercussão geral, determinaram que todos os Juízes e Tribunais aplicassem a orientação que fixaram no verão. Foi por 6 x 4 e no ARE 964.246. Ainda em tal ano, agora por 6 x 5, foram negadas as liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 (autores Partido Nacional Ecológico (PEN) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

PEDE DEBATES

O tema está aí latente, reclamando reconsideração, debate e regurgitação.

É sobremodo útil ao Direito, à advocacia e à sociedade brasileira, a iniciativa do coirmão Instituto dos Advogados de Minas Gerais – conduzido pelo irrequieto professor e advogado Felipe Martins Pinto, com quem temos convivido no Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil – de revisitar o instituto da “presunção da inocência”, ou de não culpabilidade, tendo como patrono o jurista Eros Grau.

“PORRETE NA MÃO”

Resgatar o texto da Constituição é de rigor, pois como disse Eros, “…a prevalecerem essas razões contra o texto da Constituição melhor será abandonarmos o recinto e sairmos por aí, cada qual com o seu porrete, arrebentando a espinha e a cabeça de que nos contrariar. Cada qual com o seu porrete! Não recuso significação ao argumento, mas ele não será relevante, no plano normativo, anteriormente a uma possível reforma processual, evidentemente adequada ao que dispuser a Constituição. Antes disso, se prevalecer, melhor recuperarmos nossos porretes” (relator do HC 84.078-7 de fev./2019).

CONFORME A ESTAÇÃO

Excelente oportunidade para o refluir do tema, porque o homem e a sua presumida inocência não se acostumam com a mudança de regra (overruling), conforme a estação e os passageiros que embarcam e desembarcam no Supremo Tribunal Federal.

A inocência, por princípio…”.

Na 5ª. feira, há expectativa de retorno à jurisprudência consagrada em 2009, pelo voto do gaúcho Eros Grau: ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A sociedade precisa compreender que o Estado deve ser rápido e eficaz na distribuição da Justiça e não criar interpretações que aviltem ou relativizem as garantais dos cidadãos.

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