A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibiliza ao público uma nova plataforma para receber propostas de quitação de dívidas com a União que são administradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGU é responsável pela cobrança de créditos não tributários, como os ressarcimentos ao Tesouro Nacional e multas fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Benefícios

A plataforma foi desenhada para atender fielmente os requisitos da regulamentação da Lei 13.988/2020, que permite uma série de benefícios para quitação de dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação. No caso de empresas (pessoas jurídicas), o saldo devedor pode ser parcelado em até 84 vezes, com descontos que podem chegar a 50% sobre juros, multas e encargos. Já para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, santas casas de misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o parcelamento pode chegar a 145 vezes, com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos.

 

*Este texto não reflete, necessariamente, a opinião da Banda B.


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