Da Redação com Agência Senado
As operadoras de internet poderão ser proibidas de estabelecer limite de velocidade na oferta do serviço em contratos de banda larga fixa. A medida está no projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que recebeu parecer favorável do relator da proposta, o senador Pedro Chaves (PSC-MS). A matéria deve ser votada na próxima terça-feira (12) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
(Foto: Marcello Casal Jr./ABr)A proposta altera o Marco Civil da Internet para vedar os planos de franquia de dados na banda larga fixa. Ao justificar a medida, Ferraço afirmou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Nesta perspectiva, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.
O relator também considerou a limitação da internet fixa como um retrocesso. “Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação”, avaliou Chaves em seu parecer.
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