A Justiça determinou, nesta quinta-feira (25), a interdição do Bar Kassia Ltda., conhecido como “Aline Drinks”, na Vila São Pedro, no bairro Xaxim, em Curitiba O estabelecimento não possui certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros nem o alvará de localização e funcionamento dentro do prazo de validade. Os moradores da região, dentre outras coisas, reclamavam das roupas curtas usadas pelas ‘dançarinas’.

A decisão judicial, proferida a partir de ação civil pública ambiental ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, determina que o bar permaneça fechado até que seja adequado às normais básicas de segurança e alvará de funcionamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Na ação, o promotor de Justiça, Sérgio Luiz Cordoni, cita abaixo-assinado dos moradores da região, que relatam barulho excessivo nas imediações do bar. A Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU) fez diversas vistorias no local, que comprovam as irregularidades.

“(…) foram feitas várias denuncias na AIFU, Secretaria de Meio Ambienta e Prefeitura, pouco foi resolvido, temos que tentar dormir ouvindo palavras de baixíssimo calão, algazarra, som alto. Se ligamos pedindo que se diminua o barulho, o DJ diz que é o trabalho dele e não pode fazer nada. No término, os clientes saem em alta velocidade e embriagados e o direito de descanso deve ser direito de todos. Nós vamos trabalho com sono e cansados sem falar o constrangimento de receber algum parente em casa que resolva sair a noite com a casa em funcionamento com as ‘meninas’ com vestimenta inadequadas para sair fora do estabelecimento”, relatam os moradores em trecho do abaixo-assinado.

“É clara e evidente a importância para o meio ambiente urbano o respeito pleno ao princípio da função social da empresa/comércio, justamente para os fins de fazer cumprir a função socioambiental da propriedade, bem como prover o bem-estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos”, argumenta o promotor de Justiça.

O juiz Fernando Augusto Fabrício de Melo destaca, trecho da decisão, que além de realizar atividades no ramo de bar e discoteca, em que há natural aglomeração de pessoas, o estabelecimento não possui certificado de vistoria dos Bombeiros e alvará de localização e funcionamento dentro do prazo de validade, “sendo iniciada uma ação fiscal administrativa e não tendo o requerido regularizado sua documentação, afrontando assim o artigo 6º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor”.