Por assessoria

A Câmara de Vereadores de Itaperuçu (Região Metropolitana de Curitiba) deve comprovar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) o reembolso de pelo menos R$ 97.218,87. A quantia refere-se ao valor excedente pago, de forma ilegal, a doze vereadores que exerceram mandato durante 2011. O Tribunal desaprovou as contas do Legislativo (Processo nº 201049/12) em virtude dessa extrapolação nas remunerações.

O ressarcimento será acrescido de 10% de multa, a ser recolhido pelos dois presidentes do Legislativo, Ivo da Silva (janeiro a março) e Gerson Ceccon (abril a dezembro). A maior parcela irregular refere-se ao subsídio de Dercilio Portas França (R$ 14.080,00), e a menor, ao pago a Neneu José Artigas (R$ 1.600,00). Silva e Ceccon respondem ainda por multas administrativas individuais de R$ 691,13 (Artigo 87, Parágrafo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A decisão do TCE determina que a Câmara de Vereadores, em 90 dias, apresente projeto para regularizar o cargo de controlador interno, ocupado, ao longo de 2011, por servidor comissionado. O Prejulgado nº 6 do Tribunal exige servidor efetivo para esta posição.