Redação 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (27) derrubar o Projeto de Decreto Legislativo 1.361/13, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, que anulou a resolução do tribunal sobre o número de deputados de cada estado para as eleições de outubro. Com a decisão, fica mantida a mudança na representação de 13 estados, incluindo o Paraná, que perde uma das 30 cadeiras de deputado federal.

Conforme decisão original do TSE, definida em abril do ano passado, perderão uma cadeira, além do Paraná, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Perdem duas cadeiras a Paraíba e o Piauí. Ganharão uma cadeira Amazonas e Santa Catarina; e duas cadeiras o Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras na Câmara é o Pará, com mais quatro deputados.

A decisão do Plenário foi tomada na análise de uma questão de ordem em petição apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, acompanhando o voto do presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os ministros entenderam não ter validade para as Eleições de 2014 o referido decreto legislativo por força do princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal), segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada ao pleito que “ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O Plenário ainda entendeu que somente uma lei complementar – aprovada por maioria absoluta das duas casas do Congresso –, e não um decreto legislativo – aprovado por maioria simples –, poderia suspender os efeitos da resolução do TSE, já que esta fora editada em cumprimento ao estabelecido pela Lei Complementar n° 78/1993.

A nova composição das bancadas foi definida de acordo com o Censo de 2010. Os cálculos levaram em conta a população do estado e a quantidade mínima (8) e máxima (70) de parlamentares permitidos por lei para uma unidade da federação, além do quesito da proporcionalidade exigido pela Constituição.