Da Redação com TCE-PR

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Prédio da prefeitura de Foz do Iguaçu. (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi em R$ 9.430,46. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE na gestão do político, estão a contratação de servidores sem concurso público; o registro de despesas na contabilidade de forma incompatível com o estabelecido na Lei Orgânica do Tribunal; e falhas na controladoria interna do município.

Ghisi administrou a cidade durante os anos de 2005-2008 e 2009-2012. Também foram multados pelo TCE o ex-controlador interno Clóvis Alves dos Santos e a ex-contadora do município Veranice Maria Dalle Mole Flores – em R$ 5.078,42 e R$ 3.627,44, respectivamente. O valor total dos três envolvidos soma R$ 18.136,32.

As sanções foram aplicadas em razão de falhas na controladoria interna; da ausência da publicação, no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM), das conciliações bancárias relativas ao terceiro bimestre de 2011; e da divergência entre os dados publicados no SIM-AM e os apresentados pela contabilidade.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, ressaltou que as multas foram aplicadas aos responsáveis em razão de as irregularidades infringirem, além da Lei Orgânica do Tribunal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade, na sessão da Segunda Câmara de Julgamentos de 26 de outubro.

Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação dos acórdãos nº 5245/16 e nº 5244/16, ambos da Segunda Câmara, em 8 de novembro, na edição 1.487 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Em 16 de novembro, o ex-prefeito ingressou com Embargos de Declaração no processo que julgou irregular a transferência de recursos municipais à Associação dos Desportistas Amadores de Foz do Iguaçu. O processo desse recurso (921291/16) terá como relator o conselheiro Fabio Camargo, que relatou a decisão original.