Do TCE-PR

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci em R$ 725,48. A sanção foi aplicada em razão do atraso na publicação, no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal, da prestação de contas eletrônica referente ao sexto bimestre de 2010 do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos da Região de Curitiba (Conresol). Ducci era prefeito da capital e presidente do consórcio em 2011, quando venceu o prazo para o envio das informações do sexto bimestre de 2010 ao TCE-PR.

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A decisão ocorreu no processo em que os conselheiros julgaram regular a gestão financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Conresol em 2010, de responsabilidade de Carlos Alberto Richa e Luciano Ducci – então vice, que assumiu o cargo de prefeito de Curitiba em 30 de março daquele ano. Nenhum dos gestores apresentou defesa no processo. Em 2011, quando venceu o prazo para o envio da prestação de contas do sexto bimestre de 2012 do Conresol, Ducci exercia o cargo de prefeito de Curitiba e também era o gestor do consórcio.

O objetivo do Conresol é a gestão do sistema de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelos municípios que integram o consórcio: Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Quatro Barras, Quitandinha e São José dos Pinhais.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, atual presidente do TCE-PR, ressaltou que o atraso na alimentação das informações, que são imprescindíveis para a análise da gestão da entidade, prejudica ou mesmo inviabiliza a verificação do atendimento do objetivo do consórcio. Assim, o relator votou pela aplicação, ao prefeito à época, da sanção que está prevista no artigo 87, III, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).