Da Redação com TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou o recurso feito pelo ex-prefeito de Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba e manteve o julgamento pela irregularidade das contas de 2010 e 2011 do ex-prefeito Edson Darlei Basso, devido à contratação considerada irregular da empresa JBM Consultoria e Assessoria Ltda, por R$ 78 mil.

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Foto: Divulgação

O TCE estabelece que a terceirização da função de contador somente é cabível quando houver o cargo no quadro efetivo e concurso público aberto para o seu preenchimento tenha sido frustrado (não houve candidatos ou todos foram inabilitados); ou quando não houver o cargo ou ele tenha sido extinto (declaração de extinção devidamente motivada).

O recorrente alegou que a contratação referia-se a um serviço especializado, por meio do qual a empresa prestou consultoria e apoio, por prazo determinado, a servidores estatutários recém-contratados.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) manifestou-se pelo não provimento do recurso, pois entendeu que ocorreu terceirização indevida de atividade-fim do município e que o objeto da licitação foi muito amplo e abrangente. Ainda destacou que o Executivo de Campo Largo dispunha de quadro de servidores próprios – três comissionados na área de Planejamento e cinco efetivos na de Contabilidade -, sendo a contratação desnecessária. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o entendimento da unidade técnica.

O relator do processo, auditor Sérgio Valadares Fonseca, acatou as manifestações da DCE e MPC. Ele ressaltou que o objeto da licitação – referente a serviços de assessoria, consultoria, planejamento, acompanhamento e capacitação nas áreas orçamentária, financeira, educacional, de planejamento e de recursos humanos – não se trata de mero treinamento, mas de práticas próprias da contabilidade municipal.