Por Elizangela Jubanski

O anúncio sobre a liberação aos trabalhadores em sacar os recursos disponíveis em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) gerou dúvidas quanto ao direito do recebimento. A principal é sobre o termo ‘conta inativa’. O advogado especialista em Direito do Trabalho, Conrado Rodrigues Santos, explicou à Banda B, que o requisito mais comum para liberar o FGTS é a demissão sem justa causa.

“Fora isso, dificilmente ele vai pode mexer na sua conta, vem daí o termo inativo. A conta existe, mas o empregado não está livre para manusear. O empregado tem de preencher os requisitos principais, que são demissão sem justa causa e aposentadoria. Existem outros requisitos, alguns casos de doenças, financiamento de imóveis, também. Mas, a inatividade da conta são nesses quesitos, onde o empregado não está habilitado a mexer. Por exemplo, quis mudar de emprego e pediu a conta, nesse caso, ele não pode mexer no FGTS. Esse dinheiro vai ficar retirado – ou seja, em uma conta inativa. E são essas contas que terão previsão de liberação”, detalhou.

Com potencial para injetar até R$ 30 bilhões na economia, a medida permitirá que cerca de 10,2 milhões de trabalhadores retirem todo o saldo das contas inativas até 31 de dezembro de 2015. Contas inativas são aquelas contas do FGTS que não recebem mais depósito do empregador porque o trabalhador foi demitido ou saiu do emprego.

Até agora, a regra estabelecia que os trabalhadores com carteira assinada só podiam sacar até R$ 1 mil de contas inativas caso estivessem desempregados por pelo menos três anos ininterruptos.

Com a mudança, o empregado poderá retirar todo o saldo, desde que tenha saído do emprego até 31 de dezembro do ano passado. De acordo com o governo, 86% das contas inativas do FGTS têm saldo inferior a um salário mínimo, atualmente em R$ 880.

Consulta de saldo

Depois da divulgação da medida, a página da Caixa Econômica Federal que permite a consulta do saldo das contas do FGTS por trabalhado opera com instabilidade. Para conferir o extrato de todas as contas do FGTS, ativas e inativas, o trabalhador deve entrar na página e digitar o Número de Inscrição Social (NIS) e cadastrar uma senha.

Caso o trabalhador tenha uma senha cadastrada e a tenha esquecido, pode pedir uma nova senha. Para isso, no entanto, é necessário digitar o número do título de eleitor.

A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo FGTS Trabalhador, disponível gratuitamente para smartphones e tablets nos sistemas Andrioid, iOS (da Apple) e Windows Phone. Também é necessário digitar o NIS e a mesma senha cadastrada no site.

É possível ainda verificar pessoalmente o extrato do FGTS nas agências da Caixa Econômica Federal. Quem tem o Cartão Cidadão pode ir a um posto de atendimento, desde que tenha em mãos a senha. A consulta não pode ser feita por telefone.

*Com informações da Agência Brasil