Da Redação com CMC

Começou a tramitar na Câmara de Curitiba nesta quarta-feira (7) um projeto que visa punir estabelecimentos comerciais que permitam o consumo de bebidas alcoólicas, ou cigarros, por menores de idade. O projeto pretende atualizar a lei municipal que já prevê sanções aos comércios que vendam, forneçam, ainda que gratuitamente, ministrem ou entreguem produtos que possam gerar dependência física ou psíquica.

Segundo o autor do projeto, Felipe Braga Côrtes (PSDB), o objetivo é acrescentar penas a quem permita o “efetivo consumo” de bebidas alcoólicas nestes locais. “Atualmente, caso uma pessoa maior de dezoito anos adquira bebida em determinado estabelecimento e, posteriormente, distribua a crianças e adolescentes, o local do consumo não pode ser responsabilizado, pois a venda foi feita para um adulto”, explica o vereador.

Para o parlamentar, a intenção do projeto é assegurar o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes, o qual diz ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A proposição começou a tramitar nesta semana e, após instrução da procuradoria jurídica, será analisada pelas comissões permanentes da Casa. Concluída esta tramitação, ainda depende de duas aprovações em plenário para ser enviada à Prefeitura de Curitiba, para sanção ou veto do chefe do Executivo.