Da CMC

O projeto que altera a lei da dupla função foi reapresentado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em reunião nesta quarta-feira (21). A proposta foi protocolada pelo vereador Rogério Campos (PSC). O documento recebeu 36 assinaturas, do total de 38 parlamentares da Casa.

veda às empresas de transporte coletivo a possibilidade de exigir que seus motoristas exerçam de forma concomitante as funções de conduzir os ônibus e cobrar passagens.

A proposição prevê a alteração do texto da lei que veda às empresas de transporte coletivo a possibilidade de exigir quer os motoristas exerçam simultaneamente a função de cobrador. Conforme a matéria, a redação do artigo deverá ficar da seguinte forma: “é proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de Curitiba incumbir aos motoristas atribuição de cobrança de passagem”.

O objetivo é esclarecer a dúvida presente da legislação vigente. Pelo Regimento Interno da Câmara, a proposta segue para apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, responsável pela análise da constitucionalidade da matéria – primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

Entenda o caso

A proibição da dupla função passou a valer a partir do dia 27 de março de 2013, após prazo de quatro meses para que as empresas concessionárias fizessem as adaptações necessárias. A partir desta data, diversos vereadores passaram a cobrar o imediato cumprimento da regra e também sanções por parte da Urbs, que gerencia o transporte coletivo.

Na época, a Urbs informou que havia iniciado processo de orientação às empresas e, caso necessário, procederia a notificação dos transgressores. Em junho, o presidente do órgão, Roberto Gregório, esteve na Câmara e confirmou que o cumprimento da norma estava sob judice e que o Executivo “buscava suporte jurídico” para resolver a situação. Um dos itens apontados por ele, na ocasião, é que a lei da dupla função não anula norma anterior, de 2001, que isenta os micro-ônibus da necessidade de ter cobrador. Gregório também justificou a necessidade das notificações feitas às empresas, antes de ser dado início à fiscalização e à aplicação de multas.

Já o diretor de Transporte da empresa, Rodrigo Binotto Grevetti, em depoimento à CPI do Transporte Coletivo no dia 1º de agosto, disse que não há espaço nos micro-ônibus para que os cobradores trabalhem e alertou para os custos que a medida traria. “Isto traria uma despesa de aproximadamente R$ 1,4 milhão ao mês, resultando num impacto de cinco centavos a mais na tarifa”. Ele acredita que a lei está sendo cumprida e informou que foi publicada uma instrução de que os motoristas não devem cobrar a passagem com o veículo em movimento.

Proposta anterior foi arquivada

O projeto reapresentado é semelhante à proposta arquivada na última segunda-feira (19) pela Câmara de Curitiba. A retirada da proposição, que tramitava em regime de urgência, foi aprovada pelo plenário, com seis votos contrários, a pedido de Valdemir Soares (PRB), um dos autores da iniciativa.

Na ocasião, Valdemir Soares explicou que a retirada da matéria era necessária, para que a Câmara Municipal não corresse o risco de ser responsabilizada pelo aumento da passagem. “Minha posição em nenhum momento vai mudar, mas não posso deixar que lancem sob as nossas costas a responsabilidade pela contratação de mais 400 ou 500 cobradores, o que oneraria a tarifa em até R$ 0,05”, resumiu.

O parlamentar recebeu apoio de outros vereadores, como o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT). Rogério Campos, no entanto, manifestou-se “totalmente contra a retirada”, sob o argumento de que há anos a categoria luta contra a dupla função e por não acreditar na possibilidade de aumento da tarifa. “Quando os micro- ônibus começaram a circular, centenas de cobradores deixaram de trabalhar e essa redução de gasto não refletiu em diminuição da tarifa”.