Da CMC

(Foto: Chico Camargo/CMC)

Para corrigir uma distorção na legislação municipal, que não autoriza a venda de espetinhos em Curitiba, Julieta Reis (DEM) e Tico Kuzma (Pros) querem permitir que essa categoria de comércio ambulante atue como Micro Empreendedor Individual (MEI). Eles argumentam que essa lacuna nas normas está em desacordo com a legislação federal, “deixando esses trabalhadores na clandestinidade”.

Na proposição, os parlamentares lembram que o cadastro como MEI prevê a função “churrasqueiro ambulante”, e sugerem que esses profissionais regularizados recebam a licença municipal para exercer a atividade em Curitiba. O objetivo, reforçam, é garantir “simetria” entre a legislação municipal e federal, “possibilitando às pessoas que trabalham na capital, vendendo espetinhos, a estarem dentro da lei e seguindo normas de segurança e higiene”.

Julieta Reis e Tico Kuzma argumentam ainda que a aprovação da lei poderá incentivar o empreendedorismo na cidade, além de aumentar a formalidade entre aqueles que já exercem a atividade. “A nossa legislação municipal não enquadra os vendedores ambulantes, fato que deixa dezenas de pessoas trabalhando na clandestinidade e sem cumprir as regras básicas da Vigilância Sanitária”.

Segundo o texto, para receber a licença municipal os trabalhadores devem usar luvas e avental; manter a higiene pessoal e do vestuário; portar cópia do certificado de curso de boas práticas de manipulação de alimentos; atender às condições de higiene do local; apresentar anualmente atestado de saúde; além de manter limpa a área ocupada pelo equipamento, instalando recipientes adequados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado e destinado nos termos da legislação vigente.

Reapresentação

A mesma matéria já tramitou antes, mas não avançou da Comissão de Urbanismo. No fim de 2016, foram arquivados 425 projetos de lei cuja tramitação não chegou a ser concluída na legislatura passada. É uma decisão dos parlamentares reeleitos reapresentar essas peças, cuja análise recomeça do zero, sendo submetidas às instruções técnicas e depois às comissões temáticas do Legislativo antes de serem votadas em plenário.