Do TCE-PR

MORRETES

(Foto: TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer pela desaprovação das contas da Prefeitura de Morretes (Região Litoral) relativas ao exercício financeiro de 2011. Amilton Paulo da Silva (gestão 2009-2012) não teria cumprido as formalidades necessárias no envio ao TCE de uma relação de documentos contábeis.

Essenciais para a verificação das finanças, dívidas, patrimônio e orçamento municipais, os demonstrativos carecem de assinatura de contador e controlador interno da Prefeitura, responsáveis técnicos pelas informações.

Outro item pendente seria o balanço patrimonial – a versão recebida pelo Tribunal estaria ilegível. Em função da irregularidade formal das contas e por atraso na entrega do último relatório bimestral daquele exercício, Silva deve recolher ao órgão de fiscalização R$ 1.382,26, duas vezes o valor das multas administrativas cabíveis (Artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º e Alínea “b”, da Lei Complementar nº 113/2005).