Redação com TCEPR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou, em R$ 725,48, José Renato Strapasson e Izabete Cristina Pavin, que ocuparam o cargo de prefeito de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) no ano de 2013. O motivo foi o atraso de 71 dias na alimentação dos dados sobre a administração municipal relativos ao sexto bimestre de 2012 no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

No primeiro bimestre de 2013 – quando vigorava o prazo para o envio dos dados relativos a novembro e dezembro do ano anterior – ambos ocuparam o cargo: Strapasson até 22 de fevereiro e Izabete a partir de 23 de fevereiro. As contas de 2012 do Município, de responsabilidade do ex-prefeito José Antônio Camargo (gestão 2009-2012), receberam do TCE parecer prévio pela regularidade.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM), responsável pela instrução do processo, concluiu pela aprovação das contas de 2012, que foram encaminhadas pela prefeita dentro do prazo previsto (31 de março), mas opinou pela aplicação da sanção estipulada no artigo 87, III, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), devido ao atraso na entrega dos dados do SIM-AM. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da unidade técnica.

A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 15 de setembro da Primeira Câmara do TCE-PR. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, Artagão de Mattos Leão, para emitir parecer prévio pela regularidade das contas do município em 2012, com aplicação das multas pelo atraso. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 201/15, na edição nº 1.216 do Diário Eletrônico do TCE-PR, em 2 de outubro.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Colombo. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.