Da Redação com MPPR

A 1.ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra 14 vereadores da cidade e o espólio (conjunto de bens que integram um patrimônio de um falecido) de um ex-parlamentar, três controladores internos e três assessores. Todos foram processados pela prática de diversas irregularidades na Câmara Municipal, entre as quais uso indevido de veículos públicos, manutenção de quadro de funcionários fora dos padrões legais e uso da estrutura pública para cooptação de eleitores e omissão dolosa do Controle Interno.

As investigações da Promotoria de Justiça foram iniciadas em fevereiro deste ano e revelam, entre outros pontos, que cada gabinete da Câmara Municipal contava com pelo menos um motorista nomeado no cargo em comissão de assessor legislativo e/ou parlamentar. No entanto, essas funções são atribuição de cargo efetivo, ou seja, preenchido mediante concurso público.

Além disso, o Promotor de Justiça Divonzir José Borges apontou o uso indevido dos carros oficiais. Segundo ele, os vereadores requeridos, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, em flagrante abuso do poder político e do poder de autoridade, apropriaram-se dos veículos oficiais disponibilizados aos gabinetes para atender interesses particulares, e não ao interesse público. Pessoas estranhas ao serviço público eram conduzidas para a realização de consultas e exames em consultórios e nos hospitais da região metropolitana (Curitiba, São José dos Pinhais, Campo Largo, Piraquara, Campina Grande do Sul, Quatro Barras, Pinhais, Colombo e Almirante Tamandaré) e até de Paranaguá, Ponta Grossa e Joinville (SC). “É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público e em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público”, destacou o Promotor de Justiça.

O MP sustenta, ainda, na ação, que a prática de captação/cooptação de eleitores era comum no Legislativo municipal. “O uso indevido dos veículos oficiais, a utilização de agentes públicos e o consumo de combustível, custeados com verbas públicas, para fins particulares, materializam propaganda antecipada subliminar e, de consequência, atos de improbidade administrativa, os quais devem ser sancionados severamente de forma a coibir essas práticas e proporcionar igualdade de tratamento a todos os candidatos concorrentes às eleições”, argumenta Borges.

O MP requer à Justiça a condenação dos requeridos nos termos da Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), com especial enfoque para o ressarcimento integral do dano, a ser calculado no curso no processo. Entre as punições previstas em lei está a possibilidade de perda da função pública.