O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que considera o assunto financiamento público de campanhas eleitorais da mais alta relevância e que pretende dar prioridade à inclusão do tema em pauta para julgamento pelo plenário do Supremo. A afirmação foi feita em reunião entre o ministro e Marcus Vinicius nesta quinta-feira (07) no Salão Branco do STF, na qual o presidente da OAB requereu o julgamento célere da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4650. Por meio dela, a OAB busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação eleitoral que permitem o financiamento de campanhas eleitorais de candidatos por parte de pessoas jurídicas. O ministro Fux é o relator da ação da OAB.

Ao conceder entrevista após a reunião, Marcus Vinícius afirmou que o princípio republicano prevê “um homem, um voto” e sustentou que não é possível que continuemos a permitir que o poder econômico participe efetivamente do processo eleitoral brasileiro. “Temos que democratizar o financiamento das campanhas e atuarmos para combater não só a consequência do financiamento indevido de campanhas, que é a corrupção administrativa, mas combater a causa dessa verdadeira endemia que é, justamente, o financiamento privado das campanhas eleitorais”.

Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio de Souza Neto, o financiamento das campanhas eleitorais por empresas privadas é absolutamente incompatível com o princípio republicano e com a democracia. “As empresas financiam campanhas eleitorais e, infelizmente, muitas vezes cobram benefícios específicos do Estado em razão do financiamento que concederam”, explica Souza Neto. “Entendemos que a democracia é do cidadão e que este, o indivíduo, deve ser o protagonista do processo democrático e não as empresas, as empreiteiras, os bancos”, acrescentou. O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, também participou da reunião.

Os dirigentes da OAB ainda ressaltaram ao ministro Fux que a Adin já conta com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela procedência integral dos pedidos desde à data de 17 de outubro de 2012.

Especificamente, a OAB requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do artigo 81, caput e parágrafo 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia das expressões “ou pessoa jurídica”, constante do artigo 38, inciso III, da mesma lei, e “e jurídicas”, inserida no art. 39, caput e parágrafo 5º do citado diploma legal.

No encontro, os dirigentes da OAB ainda entregaram ao ministro o convite para a cerimônia de sua posse da nova Diretoria da entidade máxima da advocacia, que será realizada às 19h do dia 12 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Também serão empossados o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.