Redação com Agência Brasil

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Ministro Celso de Mello

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (12) que vai decidir “com independência” e “sem pressão” se 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão novo julgamento. A sessão foi interrompida com a votação sobre a validade do recurso empatada em 5 a 5. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18) com o voto de Celso Mello, que será o último a se pronunciar sobre a questão.

Durante entrevista ao final da sessão desta quinta, Celso de Mello informou que está com o voto pronto sobre o caso e que sua decisão não será pautada por algum tipo de pressão ou pela opinião pública. “A responsabilidade é inerente ao cargo judiciário, como é inerente a qualquer atividade profissional. Todos temos que ser responsáveis, e temos que ter consciência do significado, do peso de nossas decisões. Eu me pauto pelo respeito, pela reverência à autoridade da Constituição e às leis da República.”

Celso de Mello não declarou seu voto. Porém, citou uma decisão na qual se manifestou sobre a questão, no dia 2 de agosto de 2012, quando o STF começou a julgar a ação penal.

Na ocasião, o plenário negou pedido do réu José Roberto Salgado, ex-presidente do Banco Rural, para que o processo fosse desmembrado para a primeira instância da Justiça. Na decisão, Celso de Mello avaliou que o Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo “é plenamente compatível” com a Lei 8.038/1990, que trata dos recursos válidos nos tribunais superiores.

“Eu cuidei especificamente dessa matéria em duas oportunidades. Uma delas neste próprio processo, no dia 2 de agosto de 2012, quando foi suscitada uma questão formal que tornou necessário discutir ou debater nesse tema o caráter de pertinência daquele meu pronunciamento”, disse o ministro.

Nesta etapa do julgamento, os ministros analisam se cabem os embargos infringentes. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Artigo 333 do Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 que trata do funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso do recurso na área penal.

Caso seja aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.

Na sessão desta quinta, três ministros – Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio – se pronunciaram contra o acolhimento dos embargos infringentes. Ricardo Lewandowski votou a favor do recurso. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli já haviam votado a favor da validade na sessão anterior. Os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux votaram contra os embargos infringentes.

stf sessaoSessão

O ministro do STF Marco Aurélio, último a votar na sessão desta quinta, não acolheu a possibilidade de novo julgamento, por meio do embargo infringente, para 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão. Sem ler voto escrito, Marco Aurélio argumentou que os embargos infringentes não são válidos, sob pena de causar insegurança jurídica. Para o ministro, a adoção desse tipo de recurso seria “mudar as regras no meio do jogo” e a “incompatibilidade de recursos neste processo salta aos olhos porque o entendimento diverso leva a incongruência”.

Em um momento do julgamento, o ministro Marco Aurélio questionou os votos dos novos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que assumiram recentemente a Corte e votaram a favor do acolhimento dos recursos. “Sinalizamos para a sociedade brasileira uma correção de rumos, visando a um Brasil melhor, pelo menos para nossos bisnetos. Mas essa sinalização está muito próximo de ser afastada”, disse. “Estamos a um passo de merecer a confiança que nos foi encaminhada”, completou.

“Caso estivesse o Tribunal sob a mesma composição da Ação Penal 470, eu diria que a resposta, me parafraseando, [seria] negativa, absolutamente negativa. O Supremo atua de forma contramajoritária? Atua. Mas essa não é a regra, porque o direito é acima de tudo bom-senso e está ao alcance do próprio leigo. Quase sempre nós temos a harmonia entre as decisões do tribunal e os anseios legítimos, não os ilegítimos, das ruas”, disse Marco Aurélio.

Ao criticar o voto de Barroso, o ministro disse: “Vejo que o novato parte para a crítica do colegiado, como partiu em votos anteriores”.

Barroso rebateu a crítica e afirmou que vota de acordo com suas convicções. “Se perguntássemos a uma pessoa se o seu pai, seu irmão, seu filho estivessem na reta final de um julgamento e na última hora estivesse mudando uma regra que lhe era favorável para atender à multidão, você consideraria isso correto? A resposta seria não. Portanto, está é minha convicção e por isso voto assim”, argumentou.

O ministro Barroso alegou ainda que seus votos não são pautados pela multidão. “Não estou aqui subordinado à multidão. Estou subordinado à Constituição”, disse, acrescentando não ter o “monopólio da virtude e certeza” e “sempre vou fazer o que é certo, independentemente da multidão”. “Não julgamos para a multidão, julgamos pessoas”, completou.

“Sou um juiz constitucional e me pauto pelo que considero certo. Fico muito feliz quando a decisão de um Tribunal Constitucional coincide com a da opinião pública, mas o que eu considerar certo, justo e a interpretação adequada da Constituição não coincidir com a opinião pública, eu cumpro o meu dever. Este é o meu papel em uma Corte Constitucional”, argumentou.

Na sessão desta quinta, três ministros – Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio – se pronunciaram contra o acolhimento dos embargos infringentes. Ricardo Lewandowski votou a favor do recurso. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli já haviam votado a favor da validade na sessão anterior. Os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux votaram contra os embargos infringentes.

Nesta etapa do julgamento, os ministros estão analisando o cabimento dos embargos infringentes. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Artigo 333 do Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 que trata do funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso do recurso na área penal. Caso seja aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.

Se a Corte acatar os recursos, um novo ministro será escolhido para relatar a nova fase do julgamento, e os advogados terão 15 dias, após a publicação do acórdão (o texto final), para apresentar os recursos. Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente, não poderão relatar os recursos.

Dos 25 condenados, 12 tiveram pelo menos quatro votos pela absolviação: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas). No caso de Simone, a defesa pede que os embargos sejam válidos também para revisar o cálculo das penas, não só as condenações.