Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (25) os deputados aprovaram o projeto de lei nº 137/13, do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. A LDO, que prevê um orçamento total de R$ 35.521.658.681,00 para o Estado, passou em primeira discussão, com 26 emendas parlamentares já acolhidas na forma de substitutivo geral, elaborado pela Comissão de Orçamento. O projeto foi aprovado com 43 votos favoráveis e um voto contrário.

Segundo o deputado Elio Lino Rusch (DEM), relator da LDO na Comissão de Orçamento, o Paraná novamente dá exemplo ao país quando vota a matéria bem antes do prazo, permitindo o amplo debate. Rusch lembrou, em pronunciamento no Plenário, que a suplementação orçamentária de 7% – prevista na proposta original – foi reduzida para 5%. Explicou ainda que foram apresentadas 34 emendas parlamentares à proposta original, das quais 26 acabaram acolhidas. Entre elas, destacou solicitações para a inclusão da cota do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) nos repasses destinados aos Poderes, além de aumento no percentual orçamentário do Ministério Público do Paraná, que passou dos 4% atuais para 4,1%. Em relação às outras áreas do Estado continuará vigorando o repasse de 9,5% dos recursos orçamentários para o Poder Judiciário e de 5% para o Poder Legislativo (sendo 1,9% direcionados ao Tribunal de Contas).

Ao ser questionado durante a sessão pelo deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, sobre a possibilidade de ampliação dos recursos destinados a Defensoria Pública, Rusch lembrou que o Governo paranaense está próximo do limite prudencial em relação aos gastos com pessoal, numa referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, entende o relator que a melhor alternativa neste momento é manter o que estabelece o artigo 8º, que assegura a destinação de R$ 47.000.000,00 da verba orçamentária para a Defensoria. Além disso, o Executivo está sendo autorizado a suplementar o orçamento da Defensoria, caso os recursos previstos seja insuficientes (parágrafo único do artigo 8º).

Em seu pronunciamento, Rusch fez questão também de enaltecer a qualidade do trabalho desenvolvido pelos técnicos que assessoram a Comissão de Orçamento.

A Assembleia, segundo a Constituição Estadual, deve concluir a apreciação da LDO antes do encerramento dos trabalhos legislativos de Plenário desse primeiro semestre. E de acordo com o Regimento Interno (art. 2º, inciso I), o período de sessões ordinárias, no primeiro semestre, vai até o dia 17 de julho.

Crédito externo – O segundo projeto do Executivo, de nº 198/13, aprovado em primeira discussão pelo Plenário, altera a redação da Lei 17.271/12, que autorizou o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para financiar parcialmente a execução do programa integrado de inclusão social e requalificação urbana “Família Paranaense”. De acordo com a mensagem governamental encaminhada à Assembleia, a medida visa apenas corrigir a denominação do programa destinatário dos recursos.

Passou ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 215/2013, do Executivo, autorizando a cessão de uso de imóvel com 14.041 metros quadrados, denominado de Centro Estadual de Eventos, ao município de Morretes. O imóvel deverá ser usado exclusivamente para o desenvolvimento de atividades culturais, turísticas e para serviços públicos. Igualmente, foi aprovado, o projeto de nº 149/13, também do Executivo, alterando a Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o próprio Executivo a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná. A proposta votada em segunda discussão passou com uma emenda de Plenário, dando nova redação ao caput do artigo 2º, ao inciso VII e ao § 4º do artigo 2º, e incluindo o inciso IX no artigo 2º do texto.

Sanção – Os deputados aprovaram, em redação final, três projetos, que assim concluíram o trâmite no Legislativo, e seguem agora para sanção (ou veto) do Governo do Estado. Um deles é o de nº 204/13, do Tribunal de Contas, dispondo sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e a remuneração dos cargos em comissão, em 6,49%, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013.

O outro projeto do Executivo, de nº 95/13, que autoriza o Governo a efetuar a concessão de uso de um terreno ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal criada em 2007, passou em segunda discussão. O imóvel está localizado às margens do Rio Iguaçu, junto aos Saltos de Santa Maria, no município de Foz do Iguaçu. Ele será destinado à preservação ambiental e proteção dos mananciais. O terceiro, o projeto nº 119/13, do Executivo, autoriza o Governo do Estado a efetuar cessão de uso de imóvel situado no município e comarca de Almirante Tamandaré à Companhia de Saneamento do Paraná S.A. (Sanepar). O terreno rural será utilizado exclusivamente para a construção e implantação de faixa de servidão de passagem de esgoto sanitário, beneficiando a população da região.