Da redação com CMC

Um projeto que tramita na Câmara de Curitiba quer proibir a cobrança de estacionamento em imóveis que têm Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) que esteja vinculada à disponibilidade de vagas. É o caso de shoppings, restaurantes e centros comerciais. A proposta, do vereador Mauro Ignacio (PSB), foi acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba na última sexta-feira (8).

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(Foto: Divulgação)

De acordo com o texto a cobrança de qualquer valor pelo uso das vagas sujeitará o proprietário a multas que variam entre R$ 500 a mil reais. O texto cita os decretos que regulam a obrigatoriedade das vagas. Caso a iniciativa seja aprovada em plenário, os imóveis já existentes terão um prazo de sessenta dias para se adequarem, após regulamentação da prefeitura. A competência para fiscalizar, aplicar as sanções e gerir os valores deverá ser da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Mais projetos

Outro projeto do mesmo vereador acatado pelo colegiado é o que obriga a instalação de banheiros químicos removíveis em todos os eventos ao ar livre. O relatório favorável ao trâmite foi feito por Pier Petruzziello (PTB).

O colegiado também acatou a proposta para que táxis da cidade disponibilizem bebê conforto, cadeirinha e assento para crianças com até oito anos de idade. A matéria foi relatada pelo vereador Cristiano Santos (PV).

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.