A Justiça Eleitoral anulou ontem os diplomas do prefeito e da vice-prefeita de Fazenda Rio Grande, na região metropolitana da Curitiba. Chico Santos (PSDB) e Ana Lúcia Pacheco de Andrade (PSD) devem deixar os cargos nesta sexta-feira (8). Eles são acusados de fazer uso abusivo de veículos de comunicação no período eleitoral. Quem assume a Prefeitura provisoriamente é o presidente da Câmara Municipal, o vereador Marcio Claudio Wozniack (PSDB). Chico dos Santos vai recorrer da sentença ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Tribunal Regional Eleitoral deve convocar uma outra eleição para definir o novo prefeito do município.

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No2013 – PET Nº 12869 MARCOS VINICIUS CHRISTODIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 15, paragráfo único, da Lei Complementar nº 64/90 impôe-se DECLARAR a nulidade dos diplomas dos candidatos FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e ANA LUCIA PACHECO DE ANDRADE e, por conseguinte, determinar o afastamento imediato dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande a que foram eleitos, respectivamente, com determinação de assunção imediata do Presidente da Câmara dos Vereadores do Município em razão da vacância do cargo, conforme dispõe o artigo 60, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.

OFICIE-SE ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, solicitando a definição de dia para a nova eleição majoritária aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande (art. 224, do Código Eleitoral).Expeça-se mandado de afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito dos respectivos cargos, com intimação pessoal do Presidente da Câmara para assunção imediata da administração municipal, cientificando-o que, havendo recusa por qualquer motivo, implicará na renúncia à função de dirigente do Legislativo, com necessária eleição de outro membro para ocupar a Presidência da Câmara de Vereadores e a chefia do Poder Executivo