Prefeitura de Araucária. (Foto: Reprodução/StreetView)

 

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de Araucária, na região metropolitana de Curitiba, decretou, na última semana, o bloqueio dos bens de um ex-secretário municipal de saúde e de um ex-prefeito da cidade, no valor de R$ 359 mil. De acordo com o Ministério Público do estado (MPPR), entre os anos de 2009 e 2012, o secretário acumulou ilegalmente, com o consentimento do então prefeito, ao menos três funções de médico na capital paranaense, desrespeitando a exigência de dedicação exclusiva para o exercício do cargo municipal.

Segundo o MPPR, o ex-secretário foi nomeado em 2 de janeiro de 2009, mas permaneceu desempenhando outras atividades durante o período. Em 2012, por exemplo, para assumir um dos cargos, com média de 60 horas mensais, assinou declaração de não cumulação de funções, omitindo o exercício do cargo na Secretaria Municipal de Saúde de Araucária. Além disso, para trabalhar na administração municipal, onde permaneceu até 31 de dezembro de 2012, o então secretário deveria cumprir a exigência de dedicação exclusiva ao cargo, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Na ação, o MPPR destaca que, embora os secretários municipais não sejam eleitos, “as funções por eles assumidas são eminentemente políticas, motivo pelo qual a acumulação com qualquer outro cargo não é permitida”. Sustenta ainda que tais atos só foram possíveis com a contribuição do então prefeito que, no exercício de suas funções, nomeou o secretário para o cargo “e permitiu, conscientemente, que o mesmo continuasse a exercer diversas atividades paralelas em prejuízo ao serviço público e em contrariedade a ditames legais”. O ex-secretário chegou a firmar declaração de acúmulo de cargos, mesmo com cargos “inacumuláveis”.

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, visa, dentre outras sanções, o ressarcimento do prejuízo causado ao erário em R$ 359.024,11, valor bloqueado liminarmente pela Justiça.