A Câmara de Curitiba manteve em sessão nesta terça-feira (5), a proibição de jogar os filtros de cigarro em vias, praças, parques e outros locais públicos. Quem for flagrado fazendo isto, poderá ser multado em R$ 400, de acordo com a lei de autoria da vereadora Noemi Rocha. Por outro lado, foi mantido o veto parcial ao trecho da lei que estabelece o descarte ambientalmente correto das bitucas de cigarro.A lei também não estabelece de forma clara de que maneira as pessoas que forem flagradas jogando bitucas de cigarro na rua serão penalizadas.

Aprovado no final do ano passado, o regulamento foi sancionado pelo ex-prefeito Luciano Ducci e já está em vigor, porém o artigo segundo, que responsabilizava os fabricantes e os distribuidores de cigarro pela coleta, transporte, reciclagem, e disposição final dos resíduos foi integralmente vetado.

A justificativa apresentada pela Prefeitura é que a instalação de lixeiras específicas para a coleta das bitucas poderia incentivar as pessoas a fumar.

“Essas medidas, de forma inconsciente ao ser humano, acabam por justificar de forma racional o uso do cigarro, pois os usuários de produtos fumígenos, por meio de processos mentais elaborados de forma inconsciente, irão se ‘tranquilizar’ à medida que ao fumar irão dar o descarte ambientalmente correto para as suas bitucas e, principalmente, se encontrarem de forma facilitada (à sua disposição) locais para o descarte”, justifica o texto.

A autora da legislação lamentou a manutenção do veto, e considera que a lei acabou por ficar inócua. “Do jeito que está, ninguém será responsabilizado, pois não é possível aplicar a norma da maneira necessária”.

Noemi acrescentou que o material pode ser reaproveitado, portanto não deveria ser misturado ao lixo comum. “Os restos dos cigarros só trazem malefícios. Podem causar incêndios, poluem nossos rios e entopem nossos bueiros. A ideia é que houvesse a reciclagem, inclusive com geração de renda para cooperativas populares. Mas é claro que as empresas não querem essa responsabilidade”, lamentou.

Votação

A votação foi secreta, conforme estabelece o Regimento Interno (RI) do Legislativo para votações desse tipo, e o resultado foi apertado. Dezenove vereadores foram favoráveis à derrubada do veto e 18 optaram pela manutenção. No entanto, a decisão do Executivo foi mantida porque, também de acordo com o RI, para a derrubada seriam necessários pelo menos 20 votos, ou seja, metade mais um dos 38 parlamentares.

Diversos vereadores participaram da discussão e apresentaram dúvidas sobre como seria a aplicação da lei. O líder do governo na Casa, vereador Pedro Paulo (PT), informou que não havia orientação do prefeito e liberou a bancada de apoio para votar livremente.