Redação

O Plenário da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), a Medida Provisória (MP) 619/13, que entre outras medidas, estabelece o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. O tema foi incluído no texto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). A matéria será votada ainda pelo Senado.

Esta é a última MP que a Câmara aceitará para votação com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo, conforme decisão do presidente Henrique Eduardo Alves. A MP 619/13 já veio do governo com temas diferentes, entre os quais a ampliação dos armazéns públicos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a construção de cisternas em cidades que sofrem com a estiagem.

Em relação às Santas Casas, os deputados aprovaram a matéria que concede moratória e isenção dos débitos tributários e previdenciários às Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto reduz os índices de endividamento da entidade exigido para entrar no Prosus de 20% para 10% do montante das dívidas tributárias e previdenciárias em relação à receita bruta do ano de 2012; e de 50% para 30% o montante do somatório das dívidas tributárias e previdenciárias com as bancarias, também em relação à receita bruta de 2012.

Para o vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), o problema das finanças das Santas Casas é histórico e grave e a isenção vai amenizar as dívidas. “As Santas Casas não cosneguem pagar suas dívidas em todo o país e precisam de ajuda. Não se trata de calote, mas o fato é que essas instituições prestam um serviço fundamental para as populações carentes”, afirmou Vargas em entrevista à Banda B nesta quinta-feira (26).

Segundo deputado, a isenção também vai permitir a entrada de novos recursos. “Hoje, muitas Santas Casas não conseguem receber recursos dos governos porque não têm certidões negativas de débitos com o Fisco. Isso piora a situação. Agora, com a isenção, será possível equalizar melhor as dívidas e ajudar tantas pessoas que precisam de atendimento médico”, completou o deputado.

No projeto, foi incluída ainda a possibilidade das entidades que não se enquadrarem no Prosus fazerem o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários em até 180 meses, com redução de juros e multas. O projeto segue agora para votação no Senado.

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