Do TCE-PR

A Câmara de Vereadores de Matinhos (Litoral) não enviou dentro do prazo nenhum dos relatórios bimestrais de 2012 exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Para apurar a omissão, o TCE instaurou Tomada de Contas Extraordinária (Processo 802928/12). O Legislativo relatou problemas com a empresa terceirizada responsável pela gestão dos dados, o que teria impedido de cumprir a Instrução Normativa nº 67/2012.

Os demonstrativos contábeis, patrimoniais, financeiros e orçamentários da Câmara, relativos aos seis bimestres do último exercício, chegaram todos com atraso ao Sistema de Informações Municipais (SIM) do órgão de fiscalização. Por essa razão, o Tribunal aplicou seis vezes o valor da multa administrativa de R$ 691,13 (Artigo 87, Inciso III, Alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005) ao ex-presidente do Legislativo, o vareador Sandro Moacir Braga.

A penalização, que soma R$ 4.146,78, aprovada pela Segunda Câmara de Julgamentos do TCE em 26 de junho, pode ser contestada pelo gestor. A contagem do prazo para o interessado recorrer se inicia com a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal.