Do TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer pela desaprovação de contas de transferência voluntária da Prefeitura de Paiçandu (Região Norte). O Município não comprovou ao TCE o investimento de R$ 14,4 mil em iniciativas de integração de crianças e adolescentes ao convívio familiar e comunitário. Os recursos são oriundos da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ) e deveriam ter sido aplicados entre 2008 e 2010.

A Prefeitura chegou a apresentar duas prestações de contas parciais, nas quais ficou evidente a não movimentação dos recursos nos fins pactuados. Os gestores responsáveis ignoraram a oportunidade de contraditório, deixando de justificar o destino final dos recursos, durante a análise das contas da transferência (Processo nº 107939/09).

Nelson Teodora de Oliveira (gestão 2005-2008), Vladimir da Silva (gestão 2009-2012) e o Poder Executivo respondem, junto ao TCE, pela devolução integral e conjunta dos recursos à Secretaria. Silva, por sua vez, deve recolher ao Tribunal multa administrativa de R$ 1.382,28 (Artigo 87, Inciso IV, Alínea “g”, da Lei Complementar nº 113/2005), em função da ausência de prestação de contas.