Da Alep

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Foto: Divulgação

Para virar lei que estabelece a proibição da emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia do consumidor, para contratação de produtos e serviços, depende agora apenas da sanção do Governo do Estado. A matéria foi aprovada na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (28), em redação final, concluindo o trâmite pelo Plenário do Legislativo.

Segundo o deputado Pedro Lupion (DEM), essa prática é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país. “A eventual permissão do ato de enviar aos consumidores boletos para contratação de produtos ou serviços, sem solicitação prévia, em especial produtos financeiros, legitima prática considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país”, justifica.