Por TCEPR

Estão irregulares no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) as contas da Prefeitura de Presidente Castelo Branco (Região Norte), relativas a 2008. O ex-prefeito Valdomiro Canegundes de Souza deve recolher o valor de R$ 1.382,26 ao TCE, quantia de duas multas administrativas.

O motivo é o atraso de 29 dias na prestação de contas  e informação incorreta dos valores devidos à previdência (Artigo 87, Inciso III, Alínea “b” e Parágrafo 4º, Alínea “f”, da Lei Complementar nº 113/05).

A falha previdenciária gerou, segundo a análise técnica do Tribunal, contribuição fiscal abaixo do suficiente para o equilíbrio atuarial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os registros, ao longo do exercício, oscilam entre diferenças de  R$ 8,3 mil (junho) até R$ 203 mil (setembro), ambas negativas. As contas do Município seguem desaprovadas pelo TCE.