Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal de Curitiba deu parecer favorável nesta segunda-feira (10) ao projeto que amplia as punições dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para menores de idade. O projeto é de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) e o texto estabelece punições a estabelecimentos comerciais que vendem bebidas, cigarros e outros produtos causadores de dependência física ou psíquica.

bebidas menoresFoto: EBC

A alteração proposta por Braga Côrtes pretende que a lei também puna o estabelecimento, caso um adulto adquira os produtos e os repasse a menores para consumo nas dependências do estabelecimento.

A justificativa do projeto lembra que a Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Também com esta inspiração, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A lei municipal prevê punições para os estabelecimentos que comercializarem álcool, cigarros e outros produtos desta natureza para menores, mas com a adição proposta pelo vereador Braga Côrtes, tais estabelecimentos também podem sofrer sanções caso tais produtos sejam adquiridos por adultos e repassados a menores objetivando o consumo no local.