Redação com Alep

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Reunião extraordinária da CCJ 31/08/2016. / Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Em reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou os seis projetos de lei resultantes do fatiamento do projeto de lei nº 419/2016, do Poder Executivo, conhecida como “pacotaço” e apresentada no dia 15 de agosto, que prevê o ajuste fiscal. A subdivisão do texto original foi proposta pelo relator da matéria, o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). O governo quer aprovar todas as medidas até o fim de setembro. Assim, o ajuste fiscal já passaria a valer no início de 2017.

Ao fim das votações, Romanelli observou que emendas serão apresentadas pelos parlamentares para aperfeiçoar os projetos, garantindo que não haverá incidência de nenhum aumento de tributos em relação ao contribuinte e preservando as cadeias produtivas. Quanto às ações da COPEL, outro tema de grande relevância, adiantou que já existem tratativas com o governador Beto Richa visando retirar do texto a autorização para sua alienação, “mantendo exclusivamente as ações excedentes em relação a 60% do capital mínimo que tem que ter, no caso da Sanepar, para que possamos gerar recursos. Serão R$ 1,3 bilhão para investimentos no estado”.

As seis propostas geradas pelo desmembramento tramitam na Assembleia em regime de urgência e vários membros da CCJ já anunciaram que vão apresentar emendas em Plenário. Duas das propostas do Executivo chegaram a receber voto em separado na sessão desta quarta: o projeto de lei nº 434/2016, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais; e o projeto de lei nº 436/2016, que trata da base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão de usufruto e adota outras providências.

A maioria, porém, aprovou os pareceres favoráveis dos relatores designados para cada texto.