Redação com CMC

Os vereadores de Curitiba votam, nesta segunda-feira (9), proposta que pretende acabar com o voto secreto na Câmara Municipal. A mudança, sugerida por Pedro Paulo (PT), integra um projeto de resolução, apresentado por diversos vereadores, que altera 31 artigos do Regimento Interno da Casa.
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Pelas regras atuais, admite-se este tipo de votação apenas para deliberar sobre vetos, destituição de membros da Mesa Diretora, perda de mandato de vereador ou julgamento do prefeito por infração político-administrativa.
Em reunião realizada no dia 30 de agosto, os líderes partidários chegaram a um consenso sobre a extinção do voto secreto. No entanto, para concretizar a medida, também tramita no Legislativo projeto que visa alterar a Lei Orgânica do Município, suprimindo os artigos que preveem este tipo de deliberação.

Para analisar as alterações na LOM, está sendo formada uma comissão especial – conforme determina o Regimento – com nove vereadores. Ainda na segunda, serão lidos em plenário requerimentos dos líderes partidários que indicam os parlamentares que vão participar do colegiado. A iniciativa para adequar a LOM foi de Professor Galdino (PSDB), apoiado por diversos vereadores.

Mudanças

Dentro das várias mudanças sugeridas estão a formalização da Liderança de Oposição, suprindo omissão do Regimento Interno, bem como a criação do Colégio de Líderes, a ser formado por representantes dos blocos parlamentares e partidos representados na Câmara Municipal.

Nas comissões permanentes, onde já havia um prazo de dez dias para que o relator nomeado pelo presidente do colegiado apresentasse seu parecer, foi incluído um mecanismo de punição para quem atrasa esse trabalho. Se o relator descumprir o prazo, o presidente pode dar um dia extra e depois, se não apresentado o parecer, penalizar o parlamentar suspendendo-o de analisar novos projetos.

Os quinze minutos de “tolerância” também são oficializados no pacote de mudanças do Regimento Interno, formalizando a prática de aguardar brevemente para o início das sessões plenárias. Atualmente elas começam às 9h, desde que haja a presença de treze ou mais vereadores (um terço dos parlamentares). O uso do grande expediente passa a ser regulado por um rodízio entre os parlamentares, dando prioridade ao uso da palavra por aqueles vereadores que não utilizaram o espaço nas duas sessões anteriores.

Outras mudanças que serão analisadas propõem a criação de uma Comissão Unificada, para analisar projetos de lei que tramitam em regime de urgência, tanto de iniciativa do Legislativo, como do Executivo; a possibilidade de encerramento da sessão por acordo de lideranças, sem a necessidade de deliberação plenária; realização da chamada após o encerramento da ordem do dia, e não mais após o grande expediente; procedimentos para otimizar o processo de votação, considerando a votação como um conjunto de atos, sendo a votação um elemento desse conjunto; mudança no prazo para que um projeto instruído pelas comissões seja incluído na ordem do dia; extinção, ou não, das sugestões ao Executivo, limitando a indicação ao Executivo de um projeto de lei que seja de sua iniciativa exclusiva.