Da Redação

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na tarde desta terça-feira (2), uma lei que obriga os estacionamentos a se responsabilizarem publicamente por furtos, roubos ou acidentes. A proposta, de iniciativa do vereador Edmar Colpani (PSB), recebeu 28 votos favoráveis em primeiro turno.

O texto revogou a lei municipal de 1990 que tornava facultativo aos estabelecimentos pagar por eventuais danos aos automóveis. “Justamente por causa disso, os locais colocavam placas dizendo que não eram responsáveis por isso. Com a nova lei, fica proibido fixar esses sinais, já que, o Código de Defesa do Consumidor da mesma época já atribuía ao fornecedor de serviços essa reparação, independente da existência da culpa”, explicou o vereador em entrevista à Banda B.

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A iniciativa é do vereador Edmar Colpani (PSB). (Foto: Arquivo/CMC)

Para o autor da proposta, o trecho que será revogado funciona, na prática, como aval para que os proprietários dos estacionamentos se isentem desse cuidado. “A lei está em descompasso com a legislação federal e queremos apenas corrigi-la. O projeto garante a proteção do consumidor. Essas placas só induzem as pessoas a não procurarem seus direitos”, completou ele.

A lei vai valer tanto para estacionamentos privados quanto gratuitos, como de estabelecimentos comerciais, por exemplo. Após a primeira votação, o texto retorna à pauta desta quarta-feira (3) para discussão em segundo turno. Se acatado novamente pelo plenário, segue para a sanção ou veto do prefeito Gustavo Fruet. Se sancionada, a lei entra em vigor na data de publicação.