Do TCE-PR

O Fundo de Saúde de Curitiba está com o balanço financeiro de 2009 (Processo nº 163375/10) irregular no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Prefeitura não apresentou ao TCE comprovantes bancários que expliquem a movimentação de R$ 94.330,44. Houve manifestação do ex-prefeito municipal, Luciano Ducci, a quem cabia a gestão do Fundo. Os extratos apresentados, porém, são insuficientes para explicar a diferença entre o saldo remanescente do exercício (R$ 213.402,62) e o declarado em duas contas bancárias (R$ 119.072,18).

Pela falha contábil, o ex-gestor deve recolher ao Tribunal de Contas R$ 691,13, valor da multa administriva prevista no Artigo 87, Parágrafo 4º, Inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. O julgamento da Primeira Câmara (25 de junho) está sujeito a Recurso de Revista ou outro recurso cabível. A contagem do prazo para o interessado recorrer começa com a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.