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alep projetoProjeto foi aprovado na Ales nesta segunda (3) – Foto: Sandro Nascimento/Alep

A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (03), em primeira discussão, mensagem do governo do Estado que fixa um valor mínimo para cobrança judicial obrigatória de dívidas dos contribuintes. A execução fiscal só será aplicada em dívidas acima de R$ 15 mil em débitos de ICMS, R$ 10 mil de ITCMD e R$ 5 mil de IPVA. Em débitos menores, a cobrança será feita via cartório de protesto extrajudicial.

“São valores que não compensam a cobrança judicial. A ação de execução fiscal acaba ficando mais cara do que a dívida que o Estado tem para receber”, explicou o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB).

Hoje, o ajuizamento de execuções fiscais é obrigatório para dívidas maiores que 80 UPF/PR, ou seja, R$ 6.022,40 para créditos de ICMS e 30 UPF/PR (R$ 2.258,40) para os demais créditos.

“Com o projeto, o governo pretende atualizar os valores, pois segundo patamares fixados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a execução fiscal é economicamente viável somente a partir de R$ 21.731,45. “Os valores fixados hoje geram prejuízo ao Estado e desperdício de recursos públicos”, afirmou Traiano.
Na União, por exemplo, o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20 mil.

A proposta também abrange os créditos das Autarquias e Fundações Públicas, que atualmente não têm legislação específica.